LEI MUNICIPAL Nº 841/2022 São José Xingu – MT, 15 de março de 2022.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal por excepcional interesse Público para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, tendo como critério de seleção, classificação por titulação, considerando escolaridade, tempo de serviços e qualificação complementar, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, conforme segue:

ITEM	RELAÇÃO DOS CARGOS				Rem	Carga Horária
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Escolaridade	Local	Vagas	Rem	Carga Horária
01	Professores - Pedagogos	Ensino Superior licenciatura em pedagogia	Sede	02	2.884,23	30
02	Professores - Pedagogos	Ensino Superior licenciatura em pedagogia	Distrito	02	2.884,23	30
Cadastro de reservas - Educação
03	Professores - Pedagogos	Ensino Superior licenciatura em pedagogia	Sede	04	2.884,23	30
04	Professores - Pedagogos	Ensino Superior licenciatura em pedagogia	Distrito	04	2.884,23	30

Art. 2º - Os prazos de duração dos contratos temporários e vigência do processo seletivo simplificado serão de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, dependendo das necessidades da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

Art. 3º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da constituição Federal.

Art. 4º - O pessoal contratado nos termos do Artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário.

Art. 5º - Os contratos serão firmados sob Regime Jurídico Contratual Administrativo com vinculação previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), observando o disposto no Estatuto dos servidores Municipais.

Art. 6º - As contratações estabelecidas por esta Lei Terão dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2022.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.