RESCISÃO DA ATA Nº 053/2021

O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.614.539/0001-01, com sede na Avenida Brasil, n. 1200S, Centro, nesta cidade de Gaúcha do Norte-MT, neste ato representada pelo Prefeito VONEY RODRIGUES GOULART, portador da Cédula de Identidade nº. 2477543, inscrito no CPF sob o nº. 402.603.301-59, de acordo com as suas competências resolve JULGAR IMPROCEDENTE a defesa e DETERMINAR a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Município de Gaúcha do Norte pelo prazo de 2 (dois) anos, em desfavor da empresa AKANE VEICULOS LTDA, CNPJ: 41.183.930/0001-05 com endereço na Avenida Comendador Gustavo Paiva, N. 2000, Bairro/Distrito Mangabeiras, Maceio-AL, CEP: 57.037-532, pela ocorrência dos seguintes fatos:

A Contratada deixou de fornecer veículos adquiridos pelo município para atender as necessidades de Educação e Saúde, descumprindo a cláusula n. 7.5.2 e clausula 11.1.3 da ata de registro 53/2021, bem como, os artigos 78 a 80 a Lei n. 8666/93.

Determino ainda, a inscrição da sanção no CADGNT.

Ao teor do que dispõe a Alínea “f”, inciso I do artigo 109 da Lei n. 8666/93, informo que contra a decisão desta Municipalidade, poderá a empresa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar recurso, a contar da comprovação do recebimento desta.

Determino ainda o cancelamento dos pedidos e o imediato cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 53/2021.

Por fim, esclareço que os autos do presente Processo permanecerão com vista franqueada a essa empresa, no Departamento Jurídico, localizada no Paço Municipal, de segunda a sexta feita, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Gaúcha do Norte-MT, em 16 de março de 2.022.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL