“DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMCULT-AG CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o (COMCULT-AG) Conselho Municipal de Cultura do Município de Alto Garças, órgão colegiado de caráter permanente, com a finalidade de controle e representação social da área do esporte e do lazer do município, dotado de autonomia administrativa, com composição paritária entre membros do setor público e da sociedade civil, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador.

Artigo 2º - A presente Lei visa assegurar os direitos sociais de todos os cidadãos do município, de todas as faixas etárias e ambos os sexos, no que tange à todas as ações voltadas às práticas esportivas e de lazer.

Artigo 3º - São competências do (COMCULT-AG) Conselho Municipal de Cultura de Alto Garças:

I- Analisar, debater, avaliar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Cultura de Alto Garças e fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei e demais legislações pertinentes; II- Regulamentar, acompanhar e orientar a Política Municipal de Cultura de Alto Garças; III- Estimular o desenvolvimento de estudos, projetos, debates e pesquisas, na perspectiva de construção de um capital intelectual indispensável ao aprimoramento das atividades relativas aos campos esportivos e de lazer, através de instituições de ensino superior públicas e particulares, levando em conta as diferenças regionais e culturais; IV- Apreciar a aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de cultura, proposto pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo de Alto Garças. V- Interpretar a legislação cultural, zelando pelo seu cumprimento; VI- Propor convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, visando a expansão e o aperfeiçoamento da cultura no âmbito do município; VII- Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, entidades regionais, estaduais e federais de desporto, aprovando a celebração de convênios de cooperação técnica, financeira e institucional com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, através da SMELCTAG – Secretaria Municipal de esporte, lazer, cultura e turismo e do Fundo Municipal de Cultura; VIII- Analisar e decidir a respeito da pertinência e abrangência dos projetos que busquem apoio da Lei de Incentivo á Cultura de Alto Garças; IX- Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo município às atividades culturais do departamento da Cultura; X- Elaborar o seu Regimento Interno a ser homologado pelo Presidente do Conselho e Secretário Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo. XI- Manifestar sobre matéria atinente á cultura do município; XII- Participar da elaboração e acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades culturais; XIII- Participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para a Cultura do município; XIV- Participar na implementação de políticas públicas voltadas para a área da cultura, observando as proposições e eventuais alterações na Política Nacional e Estadual específicas, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação; XV- Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente às políticas públicas voltadas às ações de da Cultura, nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem; XVI- Assessorar e apoiar instituições públicas e privadas que promovam eventos culturais voltados para toda a população do município, que tragam interação e sociabilização entre as pessoas de ambos os sexos e todas as faixas etárias; XVII- Colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas e privadas no âmbito local, em todas as ações envolvendo culturais; XVIII- Assessorar o Governo Municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na execução de programas e projetos voltados para o investimento técnico e/ou financeiro em artistas do município nas diversas modalidades da expressão cultural existentes, possibilitando as estes a oportunidade de competir dentro e fora do âmbito municipal, representando o município dentro do Estado de Mato Grosso e região.

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Cultura – COMCULT-AG – será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que se vinculam a área cultural, divididos da seguinte forma:

Representantes do Poder Público:

1- Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo; 2- Secretaria Municipal de Educação (escolas municipais e estaduais) 3- Seguimento da OAB;

Representantes de Órgãos Não Governamentais

1- Rotaract Club de Alto Garças 2- Associação Comunitária Cultural Garças 3- Maçonaria (Loja Maçônica Constelação Bonito) 4- Sindicato Rural de Alto Garças 5- CTG - Centro de Tradição Gaúcha 6- Sindicato Patronal 7- Seguimento de Comunicação em Massa (Jornalismo e Tv) 8- Seguimento artístico e cultural (Artesãos, Artistas regionais, Etc) 9- Seguimento de Bibliotecas 10- Seguimento de Hotelaria e Restaurantes

Artigo 5º - A presidência do Conselho Municipal de Cultura caberá alternadamente a representante dos setores público e privado.

Artigo 6º - Os membros do Conselho Municipal de cultura devem contar com suplentes, igualmente designados pelos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que indicarem, sendo as nomeações efetivadas pelo Prefeito Municipal.

§1º - O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes será de dois anos, admitindo-se sua recondução, por igual período.

§2º - A função dos integrantes do Conselho será exercida gratuitamente e considerada como serviço público relevante.

§3º - Os integrantes do Conselho, servidores públicos municipais, estaduais ou federais, não receberão qualquer abono ou gratificação pela participação no órgão.

Artigo 7º - Imediatamente após sua posse, os membros do Conselho devem escolher o Presidente e Vice-Presidente e, designarão os membros que comporão as Comissões Permanentes, que deverão ser definidas no Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as rotinas de suas atividades, com reuniões bimestrais ordinárias.

§1º - Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho ou por pelo menos 2/3 (dois terços) do grupo titular, especialmente para assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Conselho.

§2º - O Conselho poderá constituir grupos de trabalho para melhor desempenhar suas atividades.

§3º - Para acompanhar e subsidiar as ações das comissões e grupos de trabalho de que trata esse artigo, poderão ser convidados, como colaboradores, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros, organizações não governamentais, autoridades, universidades e outros que se fizerem necessários para o bom desenvolvimento de suas atribuições.

Artigo 8º - O Conselho Municipal de Cultura poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua área de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.

Artigo 9º - O Conselho Municipal de Cultura deverá, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura Lazer e Turismo, considerar na elaboração e implantação das políticas públicas voltadas á Cultura, as características e diversidades da população, adequando as ações às peculiaridades de cada faixa etária.

I- Incentivar e criar programas de apresentações e formações culturais que proporcionem interação, inserção, acolhimento, acessibilidade para melhor qualidade de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária, animando os demais cidadãos, especialmente os veteranos e as crianças, para práticas saudáveis e agradáveis; II- Incentivar e criar programas com eventos culturais a nível municipal e intermunicipal, oportunizando aos artistas, e cidadãos interessados em se expressarem e receberem formação para o crescimento enquanto atores de culturais defenderem suas crenças, peculiaridades, práticas cotidianas de culturas regionais- comidas típicas, danças, shows artísticos, musicalidade e vivencia. III- Incentivar a implementação de modalidades culturais inexistentes no município e competições inerentes a estas modalidades; IV- Incentivar a implementação de atividades de cultura e lazer que busquem a sociabilidade de todos os indivíduos, valorizando a manifestação da cultura local.

Artigo 10º - O Conselho Municipal de Cultura de Alto Garças, terá a seguinte estruturação:

I – Conselho Pleno: instância máxima de deliberação coletiva dos Conselheiros Municipais de cultura, por intermédio das Sessões Plenárias, configuradas por:

a) Reuniões ordinárias com periodicidade trimestral; b) Reuniões extraordinárias, convocadas sempre que necessárias, pelo Presidente ou propostas pelos demais conselheiros titulares do Conselho Pleno, observando o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros legalmente constituídos.

II- Diretoria:

a) Presidente: função pública não remunerada, escolhido pelo voto direto e secreto, em plenária ordinária, entre os membros efetivos do Conselho Pleno; b) Vice-Presidente: função pública não remunerada, escolhido pelo voto direto e secreto, em plenária ordinária, entre os membros efetivos do Conselho Pleno; c) Secretária Executiva: função designada por indicação do Prefeito Municipal e/ou pelo Secretário Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo.

Artigo 11º - Caberá a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, prover as ações logísticas e financeiras para garantir o pleno funcionamento do Conselho.

Artigo 12º - A abrangência, competências e o funcionamento do Conselho serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados pelo Conselho Pleno e homologado pelo Presidente do COMCULT- AG.

Artigo 13º - As entidades representantes da sociedade civil e o Poder Público, deverão indicar, no prazo de trinta (30) dias a contar da data de publicação desta Lei, membros que as representarão para integrarem o Conselho Municipal de cultura.

Artigo 14º - O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da publicação desta Lei, para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal de cultura, nomeando, através de Portaria, seus integrantes.

Artigo 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Garças-MT, 16 de Março de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal