CONTRATO Nº 015/2022

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT E A EMPRESA MECANICA E LAVADOR JR.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e as alterações posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste ato pelo atual Prefeito Municipal Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG nº 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa EMPRESA MECANICA E LAVADOR JR, inscrita no CNPJ sob o número 40.343.141/0001-21, estabelecida à Rua Padre Guinter, S/nº, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte-MT, CEP: 78.570-000, representado neste ato por seu Proprietário o Sr. Thiago Junior Razine, portador do C.I. RG nº 2125435-4 SSP/MT e do CPF nº 031.698.161-36, residente e domiciliado nesta cidade de Novo Horizonte do Norte-MT, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este Contrato tem por objetivo a prestar serviços de Motorista II para a Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer com serviços ofertados pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte. No período de Fevereiro a Abril de 2022, com carga horária de 40 horas semanais.

SUB-CLAUSULA PRIMEIRA

Os serviços serão prestados:

Prestadora de Serviços	CPF
THIAGO JUNIOR RAZINE	031.698.161-36

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

São obrigações do CONTRATADO:

a. Cumprir fielmente as cláusulas estabelecidas neste contrato firmado entre as partes; b. Observar, na execução dos serviços as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança e as melhores normas técnicas especificadas, ficando subordinadas as ordens da Prefeitura Municipal; c. Executar os serviços utilizando técnicas adequadas, sempre buscando novos aprimoramentos; d. Responsabilizar-se por todos os funcionários que atuarem nos serviços ora contratados, indenizando se for o caso a Prefeitura, em caso de erros ou atrasos nos serviços ora contratados; e. Substituir ou fazer-se substituível em gozo de atestado para garantir a demanda do serviço prestado sempre que for necessário; f. Obrigar-se a fornecer a Prefeitura todas as informações relativas ao andamento dos serviços ora contratados, dentro do horário de expediente da repartição ao seu superior imediato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO

Serão de responsabilidade do CONTRATADO:

a. Responsabilizado judicialmente pelos danos causados aos beneficiários, ao Município de Novo Horizonte do Norte e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus profissionais ou prepostos.

b. O pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao serviço, inclusive licença em repartições pública e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos se necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA

Os serviços que deverão ser prestados pelo CONTRATADO:

a. Os serviços que deverão ser realizados pelo contratado serão, especializados em prestação de serviços de Motorista II para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ofertados pela Prefeitura Municipal.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

A vigência do Contrato assinado entre as partes será do dia 25 de Fevereiro de 2022 a 25 de Abril de 2022, com carga horária de 40 horas semanais.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA

Os dias e horários da Prestação de Serviços serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme suas necessidades, podendo sofrer alterações de acordo com o Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a. Fornecer informações e esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que venham a ser solicitados pelo representante do CONTRATADO;

b. Receber e atestar as Notas Fiscais ou Faturas apresentadas pelo CONTRATADO, de conformidade com os serviços contratados;

c. Comunicar o CONTRATADO a ocorrência de divergência nas Notas Fiscais/Faturas apresentadas, promovendo a devolução da mesma para correção;

d. Realizar o pagamento dos serviços ao CONTRATADO nos prazos e condições estabelecidos em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

e. É prerrogativa do CONTRATANTE, proceder a mais ampla Fiscalização sobre o fiel cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade do CONTRATADO, bem como, avaliar a qualidade do serviço prestado, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte, e exigir o cumprimento de todos os itens do contrato, segundo suas especificações;

f. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE, designado e relacionado no contrato pela Unidade Administrativa, que atestará os serviços prestado no período que ocorrem;

g. Comunicar oficialmente o CONTRATADO quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO GLOBAL

O valor total estimado deste contrato é de R$ 4.534,58 (Quatro mil e quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) pelo período de 02 (dois meses). Este contrato se baseará nos serviços acima mencionados, efetivamente prestado pelo CONTRATADO, obedecidos os limites fixados pelo CONTRATANTE, ficando como responsável pelas informações ao CONTRATADO, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Item	Descrição dos Serviços	Unidade	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
01	b) Os serviços que deverão ser realizados pelo contratado serão especializados em serviços de Motorista II para a Secretaria Munipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ofertados pela Prefeitura Municipal	Mês	2	2.267,29	4.534,58

PARÁGRAFO ÚNICO

Os valores fixados nesta cláusula, não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor do CONTRATADO, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pelo CONTRATANTE e efetivamente prestados pelo CONTRATADO.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Rubrica Orçamentária:

Dotação Orçamentária	Cod. Reduzido	Órgão/Setor
339036000000	0413	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/outros serviços de terceiros- pessoa física.

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO

a. O pagamento será realizado em conformidade com os termos do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, em até 30 (trinta) dias contados a partir da execução dos serviços e recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de transferência bancária em conta jurídica do contratado.

b. Caso haja atraso no pagamento das faturas, superior a 60 (sessenta) dias, poderá o CONTRATADO suspender o atendimento, podendo esta suspensão perdurar até a regularização dos pagamentos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

A Fiscalização e a avaliação dos serviços prestados serão efetivados por fiscal habilitado e designado pela repartição competente da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, estado em perfeitas condições, será devidamente atestado pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

As penalidades contratuais serão advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

SUB-CLÁSULA PRIMEIRA

As advertências verbais ou escritas serão aplicadas independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA

As multas previstas são as seguintes:

I. de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor do contrato por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia por ocorrência.

II.de 10% (dez por cento) sobre o saldo do valor do contrato no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com conseqüente rescisão contratual.

SUB-CLAÚSULA TERCEIRA

As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

SUB-CLÁUSULA QUARTA

A multa definida no inciso I de Sub-Cláusula Segunda desta Cláusula será descontada de imediato dos pagamentos das prestações parciais devidas e multa prevista no inciso II da mesma Sub-Cláusula será descontada da última prestação.

SUB-CLAÚSULA QUINTA

O CONTRATADO não incorrerá na multa referida no inciso II da Sub-Cláusula na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA-DÉCIMA – RESCISÃO

O CONTRATADO poderá considerar rescindido este Contrato de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio judicial ou extrajudicial, se:

a. O CONTRATADO, sem prévia autorização do CONTRATANTE, ceder o presente Contrato no todo ou em parte;

b. O CONTRATADO não atender as exigências do CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços e da mão-de-obra utilizados;

c. As multas aplicadas ao CONTRATADO atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato;

d. O CONTRATADO deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste contrato ou dele decorrente;

e. Ao correr qualquer um dos motivos elencados nos Capítulos III, seção V da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – PROIBIÇÕES

O CONTRATADO fica proibido:

a. Caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;

b. Opor em qualquer circunstância, direito de retenção sobre os serviços;

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS

O CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações na prestação dos serviços, a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com a necessária antecedência.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

O CONTRATADO somente poderá subcontratar a prestação dos serviços com a prévia concordância do CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante o CONTRATANTE, pelos serviços prestados pelo subcontratado e, ainda, pelas consequências dos atos a eles imputáveis.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, a que está judicialmente vinculado com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADO, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte-MT, 23 de Fevereiro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

THIAGO JUNIOR RAZINE

Contratado

CPF: 031.698.161-36

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Fiscal de Contratos

Portaria nº 060/2019