“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A QUEIMADAS E INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída no município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, a Brigada Municipal de Combate a Queimadas e Incêndios, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 2º - Compete à Brigada Municipal de Combate a Queimadas e Incêndios, agir na prevenção e combate contra queimadas e incêndio, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em prédios públicos e em áreas urbanas ou rurais, públicas ou privadas.

§ 1º Para exercício de suas atividades, a brigada municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.

§ 2º Nos casos de atuação subsidiária, tendo integrantes seus como primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a brigada transferirá o caso para autoridade ou agente do órgão competente que se apresente, seja de bombeiros ou de defesa civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e mantendo registro circunstanciado a respeito.

Art. 3º - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, qualquer contingente de brigada de voluntários municipal e o Corpo de Bombeiros Militar ou órgão federal ou estadual de defesa civil, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação federal ou estadual, conforme o caso.

Parágrafo único. Nas hipóteses de atuação conjunta a brigada de voluntários municipal manterá a chefia de suas frações.

Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos congêneres.

Art. 5º - Do combate a incêndios florestais e queimadas urbanas:

a) a brigada será acionada quanto ao evento de sinistros florestais e queimadas urbanas e, imediatamente enviar reforços necessários, apoio logístico e ferramentas de EPI´s solicitados;

b) a cada ocorrência deverá ser registrado todos os dados possíveis para o banco de dados, principalmente em relatório.

c) registrar e construir (quando necessário) pontos de coletas de água para futuros combates a incêndios florestais nas áreas de riscos;

d) elaborar planos de construção e manutenção de aceiros;

e) realizar queima controlada, quando necessário. Devendo neste caso, ser elaborado plano de queima, nos moldes exigidos pelos órgãos de meio ambiente e com licença para sua realização;

Art. 6º - A Brigada Municipal de Combate a Queimadas e Incêndios poderá atuar em Municípios limítrofes, mediante necessidade, convênio, consórcio ou parceria.

Art. 7º - Serão designados para atuar na Brigada Municipal de Combate a Queimadas e Incêndios, na condição de brigadista, servidores municipais, que atendam às Instruções Técnicas específicas.

Parágrafo 1º - A Brigada Municipal de Combate a Queimadas e Incêndios, será composta por no mínimo 06 (Seis) servidores municipais, a serem designados por indicação do Sr. Prefeito Municipal através de portaria de nomeação.

Parágrafo 2º - Fica assegurado ao servidor, no efetivo exercício da atividade especial de brigadista, a percepção de cada dia trabalhado como brigadista, 01(um) dia de folga.

Parágrafo 3º - Ficará sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alto Garças, o fornecimento de toda alimentação quando for necessário (marmitas, água, lanche) e transporte até o local da ocorrência.

Parágrafo 4º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Alto Garças a fornecer coffe-breaks e lanches durante solenidades, seminários, encontros, reuniões, palestras, cursos, conferências, treinamentos, oficinas, workshops e outros eventos correlatos no âmbito de Combate a Queimadas e Incêndios.

Art. 8° - A Brigada Municipal de Combate a Queimadas e Incêndios, deverá ser organizada por funções como segue: Coordenador geral da brigada, Líder da brigada e Brigadistas.

a) Coordenador geral da brigada: responsável geral por todas as edificações que compõem a Brigada de Incêndio.

b) Líder da brigada: responsável por uma edificação com mais de um pavimento/compartimento.

c) Brigadistas: membros da brigada que executaram as atribuições determinadas pelo Chefe de Brigada.

Art. 9° - Os membros da brigada devem utilizar constantemente equipamentos tais como braçadeira, colete ou capacete, que os identifiquem.

Parágrafo 1º - Todos uniformes, equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva, kit primeiro socorros deverão ser fornecidos pela Prefeitura Municipal de Alto Garças ou através de doação por órgãos, entidades e empresas parceiras.

Parágrafo 2° - É vedado ao brigadista o uso de uniformes, distintivos, insígnias, emblemas e designações hierárquicas que ofereçam semelhança ou possam ser confundidos com os do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, para treinar e capacitar os servidores designados para a brigada Municipal.

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 16 de Março de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal