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Pref. Paranatinga

ATA DE INSTALAÇÃO

Aos dezesseis (16) dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador, instituída pela Portaria n. 333/2021, de 21 de setembro de 2021, publicada no dia 22 de setembro de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pela membro YEDA SUELY JORGE DA SILVA SIMONATTO, secretário GUSTAVO DE FARIA MIRANDA e presidente GUILHERME SEMTCHUK RITTER para juntos deliberarem nos seguintes termos: 1) Tendo em vista o teor do ofício nº 1169/2021/GP, a Comissão Processante resolve instaurar procedimento administrativo em face da empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO -ME, CNPJ nº 10.226.940/0001-57 a fim de apurar as possíveis irregularidades na execução da Ata de Registro de Preço nº 58/2020 por parte da empresa mencionada; 2) Assim como, encaminhar ofício para Secretaria Municipal de Saúde direcione a NAD nº 6948/2020 e documentações complementares sobre eventual irregularidade na prestação de serviço pela empresa contratada para esta Comissão; 3) Encaminhar ofício para a presidência da Comissão de Fiscalização de Licitação na Modalidade Registro de Preço do Município de Paranatinga/MT (Portaria 200/2021), com intuito de enviar informações sobre a execução do objeto da Ata de Registro de Preço nº 58/2020.

Do que para constar, lavrou-se o presente termo.

Paranatinga/MT, 16 de março de 2022

YEDA SUELY JORGE DA S. SIMONATTO GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

Membro Membro/Secretário

GUILHERME SEMTCHUCK RITTER

Presidente