PORTARIA Nº 07/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022

“Designa membros da equipe responsável por licitação na modalidade pregão e define atribuições, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 29, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c o art.28, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como no art. 2º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar membros da equipe responsável pela licitação na modalidade Pregão da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste - MT, e definir suas funções e atribuições, conforme segue:

I – Representante do Comprador:

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

II– Pregoeiro:

JOSÉ SANTANA LEITE – Servidor Efetivo

III– Equipe de apoio:

CELSO PEREIRA DOS SANTOS – Servidor Efetivo

CLEIBER TOMAZ DE SENE – Vereador

Art. 2º - São Atribuições do Representante do Comprador:

I - Determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;

II – Administrar as compras e contratações no âmbito da Câmara Municipal;

III – Decidir os recursos com atos do pregoeiro;

IV – Homologar o resultado da licitação e promover a celebração da Ata/contrato.

Art. 3º - São atribuições do Pregoeiro:

I - Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II – Auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento à legislação;

III – Consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

IV – Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;

V – Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;

VI – Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;

VII - Credenciar os interessados em participar do pregão;

VIII- Receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

IX - Realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;

X - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

XI– Exigir habilitação de fornecedor vencedor;

XII- Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;

XIII– Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;

XIV– Elaborar e assinar a ata da licitação na modalidade pregão;

Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XV– Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

XVI– Encaminhar o processo devidamente instruído, após adjudicação, ao Representante do Comprador, visando a homologação e a contratação.

Art. 4º - São atribuições da equipe de apoio assistir o pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório e:

I – Buscar permanentemente esmerar-se no conhecimento da legislação e sua aplicação;

II – Cumprir as determinações do Pregoeiro, desde que manifestadamente legais;

III – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;

IV – Operar o Sistema de Pregão;

V - Responsabilizar-se pela montagem do processo;

VI – Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam impactar na licitação;

VII – Notificar com antecedência o pregoeiro, na ordem constante do inciso II do artigo 1º;

VIII – Substituir o pregoeiro impedido ou com ausência justificada, pelo seu imediato, e nomeando o substituído para o pregão subsequente.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara