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Pref. Pedra Preta

DE 16 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5o da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, conceder o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo:

CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO

VALOR DO PISO

25 horas

R$ 2.403,52

30 horas

R$ 2.884,22

38 horas

R$ 3.653,35

Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal

ANEXO I

IMPLANTAÇAO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2022

Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores

Professor 40h semanais

R$ 3.845,63

Professor 38h semanais

R$ 3.653,35

Professor 30h semanais

R$ 2.884,22

Professor 25h semanais

R$ 2.403,52

TABELA PROFESSOR 38 HORAS SEMANAIS

CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015

PROG

CLASSES

A

B

C

D

E

VERT.

NIVEIS

%

%

Médio

Superior

Pós gradua

Mestreado

Doutorado

1,00

1,15

1,30

1,60

1,65

1

3.653,35

4.201,35

4.749,35

5.845,36

6.028,03

6,24

2

3.881,32

4.463,52

5.045,71

6.210,11

6.404,17

6,24

3

4.123,51

4.742,04

5.360,57

6.597,62

6.803,79

12

4

4.618,33

5.311,08

6.003,83

7.389,33

7.620,25

12

5

5.172,53

5.948,41

6.724,29

8.276,05

8.534,68

6,24

6

5.495,30

6.319,59

7.143,89

8.792,48

9.067,24

6,24

7

5.838,21

6.713,94

7.589,67

9.341,13

9.633,04

6,24

8

6.202,51

7.132,89

8.063,26

9.924,02

10.234,14

6,24

9

6.589,55

7.577,98

8.566,41

10.543,27

10.872,75

6,24

10

7.000,73

8.050,84

9.100,95

11.201,17

11.551,21

6,24

11

7.437,58

8.553,22

9.668,85

11.900,13

12.272,01

6,24

12

7.901,68

9.086,94

10.272,19

12.642,70

13.037,78

TABELA PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS

CARGO VIGENTE - LEI 856/2015

PROG

CLASSES

A

B

C

D

E

VERT.

NIVEIS

%

%

Médio

Superior

Pós gradua

Mestreado

Doutorado

1,00

1,05

1,20

1,30

1,40

1

2.884,22

3.028,43

3.461,07

3.749,49

4.037,91

6,24

2

3.064,20

3.217,41

3.677,04

3.983,46

4.289,88

6,24

3

3.255,40

3.418,17

3.906,48

4.232,03

4.557,57

6,24

4

3.458,54

3.631,47

4.150,25

4.496,10

4.841,96

6,24

5

3.674,35

3.858,07

4.409,22

4.776,66

5.144,10

6,24

6

3.903,63

4.098,82

4.684,36

5.074,72

5.465,09

6,24

7

4.147,22

4.354,58

4.976,66

5.391,39

5.806,11

6,24

8

4.406,01

4.626,31

5.287,21

5.727,81

6.168,41

6,24

9

4.680,94

4.914,99

5.617,13

6.085,22

6.553,32

6,24

10

4.973,03

5.221,68

5.967,64

6.464,94

6.962,25

6,24

11

5.283,35

5.547,52

6.340,02

6.868,35

7.396,69

6,24

12

5.613,03

5.893,68

6.735,64

7.296,94

7.858,24

TABELA PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS

CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015

PROG

CLASSES

A

B

C

D

E

VERT.

NIVEIS

%

%

Médio

Superior

Pós gradua

Mestreado

Doutorado

1,00

1,15

1,30

1,35

1,40

1

2.403,52

2.764,05

3.124,57

3.244,75

3.364,93

6,24

2

2.553,50

2.936,52

3.319,55

3.447,22

3.574,90

6,24

3

2.712,84

3.119,76

3.526,69

3.662,33

3.797,97

6,24

4

2.882,12

3.314,44

3.746,75

3.890,86

4.034,96

6,24

5

3.061,96

3.521,26

3.980,55

4.133,65

4.286,75

6,24

6

3.253,03

3.740,98

4.228,94

4.391,59

4.554,24

6,24

7

3.456,02

3.974,42

4.492,82

4.665,62

4.838,42

6,24

8

3.671,67

4.222,42

4.773,17

4.956,76

5.140,34

6,24

9

3.900,78

4.485,90

5.071,02

5.266,06

5.461,10

6,24

10

4.144,19

4.765,82

5.387,45

5.594,66

5.801,87

6,24

11

4.402,79

5.063,21

5.723,63

5.943,77

6.163,91

6,24

12

4.677,53

5.379,15

6.080,78

6.314,66

6.548,54