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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 173 DE 16 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES PARA SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Secretário de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições; Considerando o disposto na Lei 1.502 de 08 de fevereiro de 2019, regulamentada pela decreto 3463/2019; Considerando ainda comunicação interna nº 127/2022, resolve baixar a seguinte, PORTARIA Artigo 1º - Fica autorizado o lançamento e pagamento de horas excedentes para os Professores da Rede Municipal, no período trabalhado de 14/02/2022 a 16/12/2021, conforme quadro abaixo:

Nome

Local Desempenho Horas Excedentes

Horas/Semanal

Total Horas

Elizabete Cristina Bachi de Queiroz

Centro Educacional Municipal "Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré".

10

40

Silvana Claudino de Miranda

Centro Educacional Municipal "Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré".

10

40

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de março de 2022. JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

JKO/jder