LEI MUNICIPAL Nº 2.498/2022
18 de Março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.498/2022
“Dispõe Sobre Abertura De Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.483/2021 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.839.122,97 (Nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, cento e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 08 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
| Unid. Orç. | 08.005.0.0.13.392.5080 |
| Proj. /Ativ. | 2.170- EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS E FOLCLORICOS |
| Elemento | 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica Valor: R$ 2.000.000,00 |
| Fonte | 1701000 |
| Órgão | 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL |
| Unid. Orç. | 14.002.0.0.20.608.3030 |
| Proj. /Ativ. | 1.025- AQUISIÇÃO DE VEICULOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 2.100.000,00 |
| Fonte | 1700000 |
| Órgão | 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS |
| Unid. Orç. | 12.003.0.0.14.452.8060 |
| Proj. /Ativ. | 1.134 – OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Valor: R$ 5.739.122,97 |
| Fonte | 1701000 |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
| Fonte | Objeto | Recurso | Valor R$ |
| 1701000 | Transferencias de Convenios dos Estados | Vinculado | 2.000.000,00 |
| 1700000 | Transferencias de Convenios da União | Vinculado | 2.100.000,00 |
| 1701000 | Transferencias de Convenios dos Estados | Vinculado | 5.739.122,97 |
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.482/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 14 dias do mês de março do ano de 2022.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal