LEI MUNICIPAL N° 2.496/2022

Altera os Artigos 3º e 5º da Lei Municipal Nº 2.469/2021 que dispõe sobre a Contratação de Professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime de substituição e aulas livres, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Altera os Artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.469/2021 de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Contratação de Professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime de substituição e aulas livres passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3°- A quantidade de cadastro de reserva de professores a serem contratados será a seguinte:

CARGO	ESPECIALIDADE	CADASTRO DE RESERVA	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO
Professor	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	167	Até 30 horas	R$ 3.246,86

Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano letivo de 2022, podendo ser prorrogado para mais 01 (um) ano, conforme o Inciso V do §1º e Incisos I, II, III e IV do §3º do Art. 288 da Lei Complementar nº 001/2005.

Parágrafo Único - Caso não seja realizado o concurso público, fica vedado a prorrogação para mais um ano, disposto no caput do Art. 5º.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal