LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2022
18 de Março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2022
“Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.483/2021 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 2.326.856,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS |
| Unid. Orç. | 12.002.0.0.15.451.8060 |
| Proj. /Ativ. | 1.049- CONSTRUÇÃO DE RODOVIARIA |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Obras e Instalações Valor: R$ 1.800.000,00 |
| Fonte | 1701000/170000 |
| Órgão | 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL |
| Unid. Orç. | 14.002.0.0.20.608.3030 |
| Proj. /Ativ. | 1.152- ENCONTRO DA MULHER RURAL |
| Elemento | 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica Valor: R$ 406.856,00 |
| Fonte | 1701000/1700000 |
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Unid. Orç. | 10.002.0.0.08.244.6140 |
| Proj. /Ativ. | 1.151- AQUISIÇÃO DE VEICULO - APAE |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 120.000,00 |
| Fonte | 1701000/1700000 |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
| Fonte | Objeto | Recurso | Valor R$ |
| 1701000/170000 | Transferencias de Convenios dos Estados/União | Vinculado | 406.856,00 |
| 1701000/170000 | Transferencias de Convenios da União/estado | Vinculado | 1.800.000,00 |
| 1701000 | Transferencias de Convenios dos Estados | Vinculado | 120.000,00 |
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.482/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 14 dias do mês de março do ano de 2022.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal