LEI MUNICIPAL N° 2.500/2022

Que altera e acresce dispositivos ao Art. 5º da Lei Municipal Nº 2.468/2021 que dispõe sobre a Contratação de Pessoal em caráter temporário para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Que altera e acresce dispositivos ao Art. 5º da Lei Municipal nº 2.468/2021, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal em caráter temporário para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano letivo de 2022, podendo ser prorrogado para mais um ano, conforme o Inciso V do §1º e Incisos I, II, III e IV do § 3º do Art. 288 da Lei Complementar nº 001/2005.

Parágrafo único - Caso não seja realizado o concurso público, fica vedada a prorrogação para mais um ano, disposto no “caput” do Art.5º

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal