RESOLUÇÃO CMAS N.0 008/2022 DE 16 MARÇO DE 2022.
18 de Março de 2022
RESOLUÇÃO CMAS N.0 008/2022 DE 16 MARÇO DE 2022.
Aprova Reprogramação do Saldo Financeiro alocado no Fundo Municipal de Assistência Social oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, e do Fundo Estadual de Assistência Social. exercício de 2021 para 2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS de Colíder. Estado do Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS.e a Lei Municipal Nº.3008/2018 que institui o CMAS.
CONSIDERANDO as deliberações do colegiado em reunião realizada nos dias 10 e 11 de março de 2022, conforme ATA 161/CMAS/2022.
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS n° 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a NOB SUAS 2012 que na sua Seção III explicita orienta os Pisos de Cofinanciamento Federal.
CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse de recursos de Cofinanciamento federal e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 440, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial estabelecidas pela NOB-SUAS, sua composição e ações que financiam;
CONSIDERANDO a Portaria n° 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamenta Pisos de Proteção Social Básica estabelecidos pela NOB- SUAS , sua composição e ações que financiam;
CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 07/2012 que dispõe sobre o apoio financeiro a gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios – IGD-SUAS.
CONSIDERANDO as discussões referente a Reprogramação do Saldo Financeiro de Recursos não executados no ano de 2021 apresentadas em reunião pela Gestão e equipe técnica Municipal, atendeu as prioridades expostas na Tipificação Nacional dos ServiçoSocioassistenciais.
CONSIDERANDO a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/MT que dispõe sobre os critérios de utilização do Cofinanciamento Estadual.
CONSIDERANDO que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional de Assistência Social do Governo Federal, e Estadual para o exercício de 2021, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Leis e dentro de cada Piso de Proteção correspondente.
CONSIDERANDO que o saldo dos recursos financeiros recebidos entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, foram reprogramados e ingressarão no exercício financeiro de 2022 com a anuência deste conselho:
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar a Reprogramação do Saldo dos Recursos Financeiros de 2021 vinculados ao FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional da Assistência Social do governo Federal através do Fundo Nacional Assistência Social – FNAS, e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, oriundos do Cofinanciamento do Governo Estadual para o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme os saldos e as ações apresentadas:
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL DO EXERCÍCIO DE 2021 PARA O EXERCICIO DE 2022.
| BLOCO | VALOR À REPROGRAMAR PROGRAMAS/SERVIÇOS | AÇÔES |
| GESTÃO | IGD SUAS = R$ 11.431,91 | Apoio às Conferências Municipais. Capacitações dos trabalhadores do SUAS, Conselheiros e apoio ao CMAS Aquisição e manutenção de equipamentos. |
| IGD PBF = R$ 74.198,03 | Aquisição e Manutenção de equipamentos e veículos; Subsidiar o cumprimento dos Condicionalidades do PBF; Produção de material impresso e mídias; Fortalecimento de Rede com foco na intersetorialidade; Aquisição de materiais para pequenos reparos, reformas e construções de ambientes para melhorar a operacionalização do Cadastro Único e do PBF; Manutenção do PBF; Divulgação e campanhas de comunicação do PBF, Capacitações dos trabalhadores do PBF. | |
| CMAS | IGD SUAS (3%) = R$ 342,95 IGD PBF (3%) = R$2.225,94 | Aquisição de Equipamento. |
| PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | SCFV/PAIF = R$ 97.980,05 | Cursos/Oficinas de qualificação e promoção social; Execução dos Serviços, dos Projetos e Programas Sociais: Acordes para a Vida; Inclusão Digital; Bombeiros do Futuro; Hidroginástica para Idoso; Rua de Alegria; Dia Internacional da Mulher; Apoio aos Narcóticos Anônimos e realização de oficinas; Realização das Campanhas 2022; Manutenção dos Serviços de SCFV/PAIF; Promoção e articulação dos serviços e programas no CRAS; |
| BPC na Escola = R$ 165,49 | Manutenção do Programa / aquisição de material (papel e tinta) para impressão de questionários. | |
| PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE | PAEFI = R$ 83.607,81 | Apoio aos Narcóticos Anônimos e realização de oficinas; Realização dos Campanhas: Combate ao Alcoolismo; Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Combate as Drogas; Coração Azul – Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Dia Nacional da NÃO Violência Contra a Mulher, bem como aquisição de materiais para realização das mesmas; Manutenção dos serviços ofertados no CREAS. Apoio à Conferência da Mulher. Aquisição de insumos para palestras, seminário, aquisição de materiais e Coffe Break. |
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2021 PARA 2022 REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO
| VALOR À REPROGRAMAR PROGRAMAS/SERVIÇOS | AÇÔES | |
| FUMIS | R$ 457,72 | • Aquisição de material de consumo. (Papel e Tinta) |
| FEAS | R$ 43.873,10 | Benefícios Eventuais (Proteção Especial e Proteção Básica); |
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2021 PARA 2022 REPASSADOS PELO FUNDO DA INFANCIA-FIA
| VALOR À REPROGRAMAR PROGRAMAS/SERVIÇOS | AÇÔES | |
| FMDCA | R$ 31.726,93 | R$ 18.887,03 Será aplicado de acordo com o Plano de Ação e de Aplicação 2022, deliberado e aprovado pelo CMDCA/COLIDER, revalidado em 2022, pelo mesmo Conselho. Cofinanciamento aos projetos sociais. R$ 12.839,90 Projetos APAE |
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Colíder, MT 16 de março de 2.022
JAQUELINE COELHA DE OLIVEIRA FRIZON
Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social
Gestão 2020/2022