Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 678/2015 de 31/08/2015 e dá outras providencias.

O Sr. JOSÉ MARRA NERY, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 678/2015 de 21 de agosto de 2015 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 595/2012 de 19/12/2012 e dá outras providencias”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

PREFEITO MUNICIPAL