PORTARIA N.º 07/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da beneficiária companheira da “de cujus” Sra. Lucilda Glier em decorrência da falecimento do Sr. Jaci Wagner.”

O Diretor Executivo do IMPREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e c/c art. 28, inciso I, art. 7º inciso I e art. 29, inciso II da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Vila Rica/MT; Processo Judicial nº 1021481-64.2021.8.11.0041.

Resolve: Art. 1º. Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Jaci Wagner, brasileiro, portador do RG nº 512.367 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.° 230.372.290-00, servidor aposentado no cargo de Operador de Maquinas, Classe “A”, Nível “21”, lotado na Secretaria de Municipal de Viação - ACORDÃO nº 02/2018- TP, no percentual de 100% (cem por cento) em favor da cônjuge do “de cujus” Sra. Lucilda Glier, portadora do RG nº. 2060936-1 SSP/MT e CPF sob n. 775.530.551-15 conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2022.07.78214P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do requerimento em 27 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica - MT, 15 de março de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal