“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceladamente de dívida correspondente ao PASEP, junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município de pontes e Lacerda/MT, contratar o parcelamentode dívida correspondente ao PASEP, junto a Receita Federal do Brasil, na importância total de R$ 548.586,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais), divididos em até 60 (sessenta) meses, correspondendo a quantia mensal de R$ 9.143,10 (nove mil, cento e quarenta e três reais e dez centavos), conforme autoriza legislação vigente.

Art. 2º - Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a reter, a favor da Receita Federal do Brasil, as quantias correspondentes às parcelas em que se desloca o débito.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará no orçamento anual e plurianual do município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessório, resultados do cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal