SÚMULA: Dispõe sobre a Transferência da Concessão para Exploração de Serviço de Taxi e estabelece outras providências.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 7º, Incisos I ao IV da Lei 303/2007.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Transferência da Concessão Para Exploração de Serviço de Taxi, no Ponto da Praça Evaristo de Arruda e Silva, da pessoa do Senhor ARRISSON XAVIER DE ARAUJO, portador do RG Nº 18772510 e CPF Nº 035.042.591-40para a pessoa do Senhor LUIZ MARIO DE ARAUJO, portador do RG Nº 59572 e CPF Nº 844.232.001-63, nos termos da lei acima citada.

Art. 2º - O permissionário deverá permanecer no estacionamento de ponto de taxi, conforme estabelecido no Artigo 19 da Lei 303/2007 e Artigo 1º desta portaria, devendo de imediato efetuar o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Finanças e solicitar a expedição do Alvará de Funcionamento.

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Março de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal