Lei Municipa nº 691/2015 Araguaiana, 14 de dezembro de 2015.
14 de Dezembro de 2015
Lei Municipal nº 691/2015 Araguaiana, 14 de dezembro de 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguaiana – MT para o exercício de 2016, e dá outras providências.”
O Sr. JOSÉ MARRA NERY, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Araguaiana– MT, para o exercício de 2016 estima a receita bruta em R$15.500.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos Mil Reais), deduzidas as Receitas Correntes Intra- orçamentárias R$ 464.700,00 (Quatrocentos e Sessenta e Quatro Mil e Setecentos Reais) e R$ 1.901.000,00 (Hum milhão Novecentos e Hum Mil Reais ) dedução da receita e para formação do FUNDEB, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos Mil Reais) e a Despesas Fixada em R$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 13.974.000,00 |
| Receitas Tributarias | R$ 1.255.000,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 413.500,00 |
| Receita de Contribuição Intra-Orçamentária | R$ 464.500,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 171.100,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 181.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 13.264.000,00 |
| Dedução de receitas | R$ -1.894.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 118.700,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra | R$ 200,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 1.391.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 142.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 1.391.000,00 |
| Total | R$15.500.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 Legislativa | R$ 736.330,00 |
| 04 Administração | R$ 2.669.665,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 848.700,00 |
| 09 Previdência Social | R$ 900.000,00 |
| 10 Saúde | R$ 3.155.575,00 |
| 12 Educação | R$ 3.624.550,00 |
| 13 Cultura | R$ 38.180,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 1.895.400,00 |
| 16 Habitação | R$ 31.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 49.000,00 |
| 21 Organização Agraria | R$ 500,00 |
| 26 Transporte | R$ 1.326.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 75.100,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 150.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 15.500.000,00 |
| 01 Câmara Municipal de Araguaiana | R$ | 736.330,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | R$ | 696.338,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Administração | R$ | 728.437,00 |
| 04Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 903.890,00 |
| 05 Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 848.700,00 |
| 06Secretaria Municipal de Obras e Transportes | R$ | 3.302.400,00 |
| 07 Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 3.236.075,00 |
| 08 Secretaria Municipal de Educação | R$ | 3.694.230,00 |
| 09 Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 49.500,00 |
| 10 Secretaria Municipal Esportes | R$ | 75.100,00 |
| 12 Secretaria Municipal Turismo | R$ | 329.000,00 |
| 13 Regime de Previdência Municipal RPPS | R$ | 900.000,00 |
| Total | R$ | 15.500.000,00 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 13.256.350,00
Despesas de Capital R$ 1.803.650,00
Reserva de Contingência R$ 440.000,00
Total R$ 15.500.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.628.825,00 (Sete Milhões, Seiscentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais).
| 08 Assistência Social | R$ 848.700,00 |
| 10 Saúde | R$ 3.155.575,00 |
| 12 Educação | R$ 3.624.550,00 |
| TOTAL | R$ 7.628.825,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, e dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 14 de dezembro de 2015.
JOSÉ MARRA NERY
PREFEITO MUNICIPAL