DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “IPTU PREMIADO” PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Municipal nº 1.360/2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o programa “IPTU PREMIADO” para o exercício de 2022, conforme as normas estabelecidas a seguir:

Art. 2º O programa “IPTU PREMIADO”, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, por meio da distribuição de prêmios por sorteio aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de São José do Rio Claro.

Art. 3º Participarão dos sorteios e farão jus aos prêmios apenas os contribuintes que cumulativamente:

I – realizarem o pagamento à vista, ou seja, em cota única até sua respectiva data de vencimento, dia 10/05/2022, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de São José do Rio Claro – MT do exercício de 2022;

II – que até o dia 31 de dezembro de 2022 esteja quite com o Fisco Municipal, ou seja, não tenha nenhuma dívida pendente de tributos referente a imóveis, inscrito ou não em dívida ativa, referente ao imóvel contemplado, bem como, em relação a outros imóveis de sua propriedade, inscritos no cadastro imobiliário, exceto na hipótese de comprovação do recolhimento.

Art. 4º Não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver cumprindo rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos tributários objeto de parcelamento.

Art. 5º A realização, a condução e a fiscalização do programa IPTU premiado 2022 serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, composta pelos servidores da seguinte forma:

I – Presidente: Meri Angela Alves;

II – Secretário: Leandro de Sousa Caetano;

III – Membro: Rosilene Batista Meire Santos.

Art. 6º Caberá à Comissão Organizadora:

I – zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes à Campanha;

III – verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados para o recebimento dos prêmios;

IV – divulgar os nomes dos premiados e encaminhar ao prefeito para homologação;

V – fazer a entrega dos prêmios aos contemplados após a verificação da regularidade da situação fiscal;

VI – decidir a respeito das impugnações feitas e resolver os casos omissos.

Art. 7º O sorteio será realizado no dia 19 de março de 2023 na Praça Central, devendo ser prévia e amplamente divulgado pela Imprensa Oficial Municipal, pelo site da Prefeitura, pela mídia local e por outros meios que a Comissão entender convenientes.

Art. 8º Os prêmios oferecidos são:

I – em 1º lugar prêmio de R$ 11.000,00 (onze mil reais);

II – em 2º lugar prêmio de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

III – em 3º lugar prêmio de R$ 3.000,00 (três mil reais);

Art. 9º A entrega dos prêmios ocorrerá no prazo máximo de 30 dias contados da homologação do sorteio, devendo o ganhador apresentar documento de identificação oficial com foto e assinar o termo de recebimento do prêmio.

Parágrafo único. Fica a cargo do ganhador efetuar o recebimento do prêmio. O prêmio não reclamado pelo ganhador será doado a entidades filantrópicas, conforme disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 1.360/2022.

Art. 10 O prêmio é pessoal e intransferível, sendo entregue exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador regularmente constituído.

§ 1º Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição.

§ 2º Se o imóvel objeto do IPTU estiver em nome de contribuinte já falecido ou que vier a falecer antes de receber o prêmio, o mesmo será entregue ao espólio, na pessoa do seu representante.

§ 3º Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante legal, assim nomeado no contrato social, cuja cópia deverá ser apresentada.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela campanha “IPTU PREMIADO 2022”, por sua organização, sorteio e entrega dos prêmios.

Art. 12 As dúvidas e controvérsias dos contribuintes participantes da Campanha deverão ser feitas por escrito e serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso dirigido a Secretária Municipal de Finanças.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 16 de março de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal