DECRETO Nº 4182 DE 14 DE MARÇO DE 2022
18 de Março de 2022
"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MIRASSOL D’OESTE/MT COMSAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e conforme disposto na Lei Municipal nº 1.402 de 06 de março de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica homologado nos termos do Anexo Único, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB do Município de Mirassol d'Oeste/MT, o qual fará parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de março de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
AO DECRETO 4182 DE 14 DE MARÇO DE 2022
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MIRASSOL D’OESTE - MT – COMSAB
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, do Município de Mirassol d’Oeste - MT.
Parágrafo Único - A expressão Conselho Municipal de Saneamento Básico e a sigla COMSAB se equivalem para efeito de referência e comunicação. Art. 2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, criado pela Lei Municipal Nº 1.402 de 06 de março de 2017, órgão colegiado, permanente, paritário e consultivo, atuará vinculado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste/MT - SAEMI, em articulação com o município, avaliando as propostas de regulação, bem como a prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste/MT.
Art. 3º - Ao COMSAB compete:
I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - Dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
III - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade e território municipal quando couber;
IV - Deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, dos Regulamentos e manuais de serviços;
V - Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município quando afetar o âmbito do saneamento básico;
VI - Deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara e manifestar-se sobre propostas de revisões de taxas, tarifas, e outros preços públicos, necessários ao alcance dos objetivos desta lei;
VII - Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e sua revisão, devendo reunir-se pelo menos duas vezes ao ano com fins específicos de monitoramento do mesmo, e efetuar a sua revisão conforme previsto na Lei nº 1402 de 06 de março de 2017.;
VIII - Apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
IX - Deliberar sobre recursos de competência do FMSB, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação;
X - Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas em reuniões comunitárias e audiências públicas;
XI - Promover ampla divulgação de suas decisões à população, externando a posição do Conselho.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 14 (quatorze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, da seguinte forma:
I – sete (07) representantes do Poder Executivo Municipal;
a) diretor do SAEMI; b) 01 (um) da Secretaria de Obras de Infraestrutura; c) 01 (um) da Secretaria de Saúde; d) 01 (um) da Secretaria de Educação e Cultura; e) 01 (um) da Secretaria de Administração, Planejamento e Coordenação Geral; f) 01 (um) da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comercio, Turismo e Meio Ambiente; g) 01 (um) da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania.II – sete (07) representantes da Sociedade Civil, eleitos por meio de Conferência ou Fórum, designado para esta finalidade, oriundos dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) por clube de serviço (Rotary ou Lyons);
b) 01 (um) por Instituições de Ensino Médio ou Superior;
c) 01 (um) pelas entidades de representação profissional (CREA ou OAB);
d) 01 (um) pelos usuários do serviço de saneamento básico (Associação de Bairro);
e) 01 (um) pelos Sindicatos de Trabalhadores;
f) 01 (um) do Comércio ou Indústria (CDL);
g) 01 (um) pelas Igrejas.
§ 1º - O mandato dos membros do COMSAB será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 2º - Em caso de vacância a nomeação de suplente será para completar o mandato do substituído.
§ 3º - Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 4º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Prefeitura Municipal e SAEMI.
§ 5º - As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subseqüente.
Art. 5º - O Conselho terá a seguinte estrutura administrativa:
I - 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) vice-presidente;
II - 01 (um) Secretário (a) Executivo (a).
§ 1º - O Presidente do Conselho será sempre o Diretor do SAEMI.
§ 2º - O Vice-Presidente e Secretário, serão eleitos pelos Conselheiros dentre seus Membros.
Art. 6º - Ao Presidente do Conselho compete:
I - Dirigir os trabalhos do COMSAB, convocar e presidir as reuniões;
II - Dirimir dúvidas relativas à interpelação de normas deste Regimento;
III - Encaminhar propostas de regulação dos serviços de saneamento básico para manifestação do Conselho;
IV - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões;
V - Convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participarem das reuniões do Conselho;
Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Presidente participar da reunião, assumirá a presidência o vice-presidente.
Art. 7º - Ao Secretário (a) Executivo (a) do Conselho compete:
I - Fornecer suporte e assessoramento técnico ao COMSAB nas atividades por ele desempenhadas;
II - Elaborar as atas das reuniões;
III - Organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do COMSAB;
IV - Preparar, antecipadamente, as reuniões do Conselho, incluindo convites com pauta, informes de correspondências recebidas e enviadas;
V - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento Interno.
Art. 8º - Aos Conselheiros compete:
I - Comparecer às reuniões do Conselho, justificando, previamente, a ausência, nos casos de impedimento forçado;
II - Propor ao Conselho estudos, idéias, programas e planos de trabalho;
III - Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente ou aos prestadores dos serviços de saneamento básico.
IV - Participar das discussões acerca de melhorias na prestação dos serviços de saneamento básico, bem como sobre propostas de regulação desses serviços;
V - Elaborar ou modificar este Regimento, sempre que necessário;
VI - Apreciar e aprovar as atas das reuniões.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado.
§ 1º - As reuniões do COMSAB serão públicas e presididas pelo Presidente.
§ 2º - Cada um dos membros do Conselho terá direito a um voto em suas reuniões.
§ 3º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos seus membros.
§ 4º - O Presidente do Conselho votará apenas em caso de empate.
§ 5º - Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho.
§ 6º - Somente haverá reunião com a presença de maioria simples dos membros do Conselho.
Art. 10 - As reuniões terão a seguinte ordem de funcionamento:
I - Abertura, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - Leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;
III - Apreciação das consultas propostas;
IV - Palavra livre;
V - Encerramento.
Parágrafo Único - As atas das reuniões serão lavradas digitalmente e assinadas pelos membros que participaram das reuniões que as originaram.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Em caso de dúvidas sobre disposições e lacunas do presente Regimento Interno, estas serão dirimidas pela plenária, a qual será soberana em suas deliberações.
Art. 12 - O Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas será notificado para comparecimento, sob pena de substituição do representante.
Parágrafo Único - As vagas de Conselheiros existentes no Conselho deverão ser imediatamente comunicadas ao Prefeito Municipal, a fim de serem preenchidas na forma do artigo 41 da Lei nº 1.402 de 06 de março de 2017.
Art. 13 - O presente Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua publicação, e aprovado pelo Prefeito, podendo ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Mirassol d’Oeste, 14 de março de 2022.