2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 076 2021
18 de Março de 2022
2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 076 2021 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIAS PELO SEBRAE DOS SETORES CHAVES PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E SEBRAE/MT. CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003069/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº, 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural Município de Nossa Senhora do Livramento-MT,em pleno exercício de seu mandato e funções e de outro lado CONTRATANTE, e de outro lado o SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Rubens de Mendonça, 3.999, inscrito no CNPJ: sob nº 03.534.450/0001 -52, neste ato representado pelo seu Diretor Superintendente, Sr. JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO, portador da carteira de identidade nº 2.342.563 SSP/RJ e do CPF nº 056.933.227-34, ELIANE RIBEIRO CHAVES RG nº. 042281-SSP/MTCPF nº. 137.756.931-49Diretora Técnica do SEBRAE/MTdoravante denominado simplesmente CONTRATADA, f as cláusulas e condições seguintes:em conformidade com as disposições a seguir firmam segundo termo aditivo de prazo:
Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos RPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003069/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2021
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 980/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 076/2021 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
MOTIVO
De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural processo Administrativo nº 980/2022 de aditivação de prazo contrato 076/2021 referente ao objeto contratual Contratação de serviços de Consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT Empresa: SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Rubens de Mendonça, 3.999, inscrito no CNPJ: sob nº 03.534.450/0001 -52, firmam o presente termo aditivo de prazo.
DA VIGENCIA DO PRAZO
O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 01 (mes) a partir do termino de vigência termo aditivo a partir de 02/03/2022.
DO FUNDAMENTO LEGAL
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº00131/2022
DAS RATIFICAÇÕES
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 076/2021, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de Fevereiro de 2022.
CONTRATANTE:
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal N. Srª. Livramento
CONTRATANTE:
CONTRATADOS:
JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO
Diretor Superintendente SEBRAE/MT:
ELIANE RIBEIRO CHAVES
RG nº. 042281-SSP/MT
CPF nº. 137.756.931-49
Diretora Tecnica do SEBRAE/MT
TESTEMUNHAS:
NOME: Ricardo Wilian Santiag NOME: Airton Conceição Arruda
CPF: 983.635.226-0 CPF