TERMO DE POSSE Nº 03/2022
18 de Março de 2022
A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora ( gestão 2021/2022) no uso de suas atribuições legais e, com base no art. 37, item II da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, lei Municipal 379/99, art. 13 demais alterações, Confere o presente TERMO DE POSSE ao Senhor MARCOS DIEGO TEIXEIRA CAMPOS para o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA, por ter sido aprovado no Concurso Público nº 001/2020, realizado pela Câmara Municipal de Itiquira e homologado pelo Decreto Legislativo nº 001/2022, em conformidade com o edital nº 001/2022 e , Portaria Legislativa nº 027/2022, que se rege pela Lei Municipal 379/99 e alterações.
Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 379/99, artigo 13, “caput”, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado pelo Servidor Público, qual seja:
a) As atribuições estão previstas na Lei Municipal 971/2017, art.46, inciso III:
Serviços de vigilância do imóvel onde se situa a sede da Câmara Municipal, bem como todos os bens móveis e documentação existente na parte interna desse imóvel, protegendo-a contra roubo, furto, depredação ou qualquer tipo de violação, depreciação ou lapidação dos patrimônios do legislativo de modo geral; bem como manter a ordem interna, inclusive acionando os serviços policiais em caso de perigo iminente; controlar entrada e saída de pessoas e veículos no recinto interno do prédio; atender as determinações e diretrizes da Secretaria Executiva.
b) Direitos, Deveres e Responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações, nos seguintes artigos:
Direitos- artigos 39 a 47.
Deveres- artigos 109 e 110.
Responsabilidades- artigos 114 a 119.
Este termo entra em vigor a partir de 17 de março de 2022, conforme Portaria de Nomeação nº 027/2022, de 15 de março de 2022.
Itiquira-MT, 17 de março de 2022.
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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrazio Cabral da Costa
Presidente 1º Secretário
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Enildo da Silva Paniago Marcos Diego Teixeira Campos
2º Secretário Agente de segurança