NOTIFICAÇÃO N° 002 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Waldinei José de Figueiredo Borges

III- CPF: 495.693.971-20

IV- Nome Fantasia

Bairro: ADolfo Koberstain CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua 09 quadra 08 lote 001

Bairro: adolfo koberstain CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 003 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Polllyana Garcia Barbosa Makiama

III- CPF:017-356-901-39

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 004 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Leticia Peres Pimenta

III- CPF: 034.822.041-36

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
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NOTIFICAÇÃO N° 005 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Thalita Valerie Souza Pio

III- CPF: 034.822.041-36

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 06 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Marcos Vinicius Araujo França

III- CPF: 996.249.151-72

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 07 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Zaira de Melo Pereira

III- CPF: 156.739.791-34

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 08 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Hilton Giovani Neves e Esposa

III- CPF: 548.502.740-72

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 09 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Luciane Conceição Figueiredo Fraga

III- CPF: 016.440661-14

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 10 /2022 I- DADOS DO NOTIFICADO: II- Eurico Parreiras Moreira III- CPF: 947.335.971-34 IV- Nome Fantasia Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO: Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005 Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue; CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98 CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140: I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I. IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”; “Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96. Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96 CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal. UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO: Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__ NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE COPIA NO LOCAL AO PROPRIETARIO

NOTIFICAÇÃO N° 11 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Advair Alves Batista

III- CPF: 181.586-551-68

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 12 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Leticia Peres Pimenta

III- CPF: 878.829.579-68

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 13 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Luiz Renato de Barros Bambirra

III- CPF: 581.371.731-53

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 14 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Cesar Aparecido Perini

III- CPF: 087.557.178-89

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 15/2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Leticia Peres Pimenta

III- CPF: 878.829.579-68

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 16 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Catarina Maria Sangreman Theophilo

III- CPF: 896.767.457-04

IV- Nome Fantasia

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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NOTIFICAÇÃO N° 17 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Danyel Bernuci Bartolomeu

III- CPF: 776.735.901-82

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Jucileide Maria de Siqueira da Silva ___Chapada dos Guimarães_____________________, _16____/___03__/___2022__
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