DECRETO N.º 231, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Revoga-se dispositivos do Anexo I, do Decreto n.º 204, de 04 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do IPTU e do ITBI, para o Exercício Financeiro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, em conformidade com as disposições legais da Lei n.º 1.617/2015 e seus anexos, que dispõe sobre o regulamento dos valores venais dos imóveis e as respectivas regiões fiscais do Município de Juína-MT,

DECRETA:

Art. 1.º Fica revogada as regiões fiscais n.º 67, 68, 69 e 70, do Anexo I, do Decreto n.º 204, de 04 de fevereiro de 2022, mantendo-se inalterada as demais disposições.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.