DE 17 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre a Demissão de Servidor Público por abandono de cargo público”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Municipal 747/2008 de 22 de fevereiro de 2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica-MT);

CONSIDERANDO que o Gestor Público Municipal deve primar pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO que, o conjunto probatório acostado aos autos do Relatório Final do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 001/2022;

CONSIDERANDO que, como fundamento deste ato, as recomendações do Procurador Municipal contidas no Parecer Jurídico, autos n° 001/2022, para o normal prosseguimento das conclusões contidas no Relatório Final da Comissão do Inquérito Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1° – Demitir, por abandono de cargo, a servidora Pública Sra. Iarle Almeida da Silva Tabosa, matrícula nº 4050, do cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Unidade Básica de Saúde I, esta vinculada a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Registre-se e Publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024