DE 14 DE MARÇO DE 2022.

“INCLUI OS ARTIGOS 3º e 4º, NA LEI MUNICIPAL N.º 474/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Inclusão do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 474, de 08 de Dezembro de 2021, passando a vigorar de acordo com a seguinte redação:

...

Art. 3º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.333,33 (duzentos e setenta mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente, para a aquisição de uma Patrulha Agrícola Mecanizada de acordo com o convenio nº 910836 junto a SUDECO, necessário ao apoio a Projetos de Desenvolvimentos Sustentável Local Integrado.

Art. 4° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº. 471/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 472/2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de Março de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal