DE 14 DE MARÇO DE 2022.

“ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 417/2019, DE 21 DE JUNHO DE 2019 – REGULAMENTA PLANTÃO MEDICO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 417, de 21 de Junho de 2019, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

...

Art. 3º - O valor e a forma de pagamento dos plantões médico são os seguintes:

I – O valor da hora do plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por cada plantão;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de Março de 2022

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal