PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 11/2022 PROCEDIMENTO: 1.169/2022
18 de Março de 2022
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 11/2022
PROCEDIMENTO: 1.169/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE USO HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
1. DAS PRELIMINARES
1.1. Impugnação interposta pela empresa C E CARVALHO COMERCIAL EPP , com CNPJ: 24.864.422/0001-73 por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02.
1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.
2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:
2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:
| Sendo tempestiva a presente manifestação, a mesma busca suprir eventuais falhas quanto a exigência de “documentação de habilitação” no presente Edital, em busca de produtos de fornecedores aptos para atender a Administração Pública, trazendo qualidade e garantia na aquisição dos produtos para área da Saúde, senão vejamos: 2. “Da obrigatoriedade de Autorização de Funcionamento perante a Anvisa” O edital não solicita junto aos documentos dos fornecedores a “Autorização de Funcionamento junto a Anvisa”, o que perante a Lei e para comercialização de produtos hospitalares é obrigatório, portanto solicitamos que seja inserido na relação de documentos de habilitação a devida autorização. A título de esclarecimento, para que haja o armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de qualquer produto para saúde , é necessário que a empresa tenha Autorização de Funcionamento perante o órgão regulador no Brasil, a saber, a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 3. 1) Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Art. 21 - O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos ( aparelhos, instrumentos, equipamentos, móveis e acessórios usados em medicina ) será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei. 2) Lei Federal nº 6.360 de 23 de setembro de 1976 Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos. 3) Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem. 4) Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC 16/2014, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999. 5) Autorização de Funcionamento (AFE): ato de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contendo autorização para o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos, concedido mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes desta Resolução. 6) Empresa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que explore como objeto principal ou subsidiário as atividades discriminadas na Seção III do Capítulo I desta Resolução, equiparando se à mesma as unidades dos órgãos de administração direta ou indireta, federal ou estadual, do Distrito Federal e dos municípios que desenvolvam estas atividades; 4. Licença sanitária: documento emitido pela autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde constam as atividades sujeitas a vigilância sanitária que o estabelecimento está apto a exercer; 5. Responsável técnico: profissional legalmente habilitado pelo respectivo conselho profissional para a atividade que a empresa realiza na área de produtos abrangidos por esta Resolução; CARLOS EDUARDO SOB O CRF N°. 15875 Seção III, Capítulo I, Art. 3º, A AFE é exigida de cada empresa que realiza as atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes saneantes e envase ou enchimento de gases medicinais. Parágrafo único. A AFE é exigida de cada estabelecimento que realiza as atividades descritas no caput com produtos para saúde. Seção III, Capítulo II, Art. 11. O ato Administrativo público de concessão, renovação, cancelamento, alteração e retificação de publicação de AFE e AE somente produzirá efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). |
3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
3.1. Requer que a presente Impugnação que seja recebida e julgada PROCEDENTE, ante o exposto, e estando firmemente convictos de termos apontados nitidamente os fatos, REQUER a Vossa Senhoria o acolhimento de nossas ponderações e consequentemente a correção do edital.
4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.
| 4.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações; |
4.4. Após análise constatou-se a falta da documentação exigida na qualificação técnica conforme segue abaixo;
III- Cópia do ALVARÁ SANITÁRIO válido expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;
IV. -Cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE) ativa do estabelecimento licitante, possuindo licença para atividades (comercializar, expedir, distribuir, armazenar, transportar, etc) de acordo com o objeto que está ofertando, segue abaixo a decisão.
5. DECISÃO
5.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação impetrado pelo Requerente JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada. A data de abertura do certame sofrerá alterações, conforme art.. 21 § 4 da lei 8.666/1993, tendo em vista a alteração no edital.
Colniza – MT, 17 de março 2022.
| ___________________________ Marcilene dos Santos Pregoeira oficial | _____________________________ Dalla Vallenary da Silva Melo Membro
|
_____________________________
Zelaine Santos Modesto
Membro