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Pref. Pedra Preta

DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social

08.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

08.001.08.244.0010.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL

08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA

476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Redução

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social

08.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

08.001.08.244.0010.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL

08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA

267 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social

08.001.08.482.0000.0.000. Habitação Urbana

08.001.08.482.0010.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL

08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

304 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 17 de março de 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal