NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004-03/2022
18 de Março de 2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA – MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – MT
NOTIFICADA: UNS-CONTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI
CNPJ: 11.215.382/0001-97.
ASSUNTO: APURAÇÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL 015/2021 –PAD 050/2021 – TP 005/2021.
MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.370.251/0001-56, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, em Itiquira/MT, vem NOTIFICAR e INTIMAR a empresa UNS-CONTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, da abertura do PROCESSO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PAAP – 002.1301/2022, a fim de garantir a proteção do sistema de contratações públicas e criar um ciclo saudável para as contratações, objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, conforme Decreto 069/2021, para que Vossa Senhoria apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
Itiquira/MT, em 17 de março de 2022.
ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras