DECRETO Nº 047/2012

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA LEI MUNICIPAL PELO VALOR NELA PREVISTO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ITAÚBA/MT E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, tendo em vista as disposições legais contidas na Lei Municipal de nº 1095/2015 e;

Considerando o objetivo de buscar o desenvolvimento turístico, cultural e econômico desta urbe, promovendo a ampliação dos horizontes e da capacidade laboral desta comunidade:

D E C R E T A

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada para a implantação do Parque Municipal de Exposições e da área de preservação permanente – APP do lago artificial do Córrego Independência:

‘‘uma área de terra medindo 5,03 ha. (cinco hectares e três ares) do imóvel denominado “Fazenda Pioneira”, situado nos limites do perímetro urbano do Município de Itaúba/MT, compreendendo a OESTE com as margens da BR-163 atingindo o total de 125,50 metros, com o lago artificial do córrego Ribeirão independência atingindo o total de 679,60 metros ao SUL e 92,61 metros de extensão ao LESTE e 511 metros com o Lote 01-A1, conforme Planta e Memorial em anexo”

Art. 2° - As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei 1095/2015, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2.015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERIODO DE 11/12/2015 À 10/01/2016.