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Pref. Nobres

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para incluir dotação orçamentária e elemento de despesas bem como suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 1.629/2021, para atender projetos e atividades não contempladas no orçamento, no valor de até R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO

18

SECRETARIA MUNIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIO

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

812

DESPORTO COMUNITARIO

Programa

0014

ESPORTE E LAZER NA CIDADE

Atividade

1009

IMPL. DE ACAD. AR LIV. CAMPOS QUADRAS E GINASIOS E

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

44.90.39.00.00.00

Outros Serviços - Pessoa Jurídica

1.500.000000

10.000,00

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

1.500.000000

21.000,00

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.000000

5.000,00

TOTAL

36.000,00

ÓRGÃO

18

SECRETARIA MUNIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIO

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

812

DESPORTO COMUNITARIO

Programa

0014

ESPORTE E LAZER NA CIDADE

Atividade

1010

REVITAL E AMPL. DE PISTAS DE CAMINHADA E CICLOVIA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços - Pessoa Jurídica

1.500.000000

5.000,00

44.90.39.00.00.00

Outros Serviços - Pessoa Jurídica

1.500.000000

5.000,00

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

1.500.000000

5.000,00

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.000000

5.000,00

TOTAL

20.000,00

ÓRGÃO

18

SECRETARIA MUNIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIO

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

812

DESPORTO COMUNITARIO

Programa

0014

ESPORTE E LAZER NA CIDADE

Atividade

2044

GESTAO E MANUTENCAO DO DEP. DE ESPORTE E LAZER

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

31.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.000000

15.000,00

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.000000

180.000,00

31.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

1.500.000000

20.000,00

31.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais

1.500.000000

25.000,00

33.50.41.00.00.00

Contribuições

1.500.000000

1.000,00

33.90.14.00.00.00

Diárias Civil

1.500.000000

3.000,00

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.500.000000

45.000,00

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços – Pessoa Física

1.500.000000

9.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços – Pessoa Jurídica

1.500.000000

50.000,00

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.000000

5.000,00

TOTAL

353.000,00

ÓRGÃO

18

SECRETARIA MUNIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIO

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

812

DESPORTO COMUNITARIO

Programa

0014

ESPORTE E LAZER NA CIDADE

Atividade

2045

MANUT. E APOIO PRG E PROJ ESPORTIVOS, RECREATIVOS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.50.41.00.00.00

Contribuições

1.500.000000

5.000,00

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.500.000000

45.000,00

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços – Pessoa Física

1.500.000000

10.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços – Pessoa Jurídica

1.500.000000

35.000,00

TOTAL

95.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão anuladas total e/ou parcialmente, no valor de até R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Unidade

005

DEPARTAMENTO DE DESPORTO

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

812

DESPORTO COMUNITARIO

Programa

0014

ESPORTE E LAZER NA CIDADE

Atividade

1009

IMPL. DE ACAD. AR LIV. CAMPOS QUADRAS E GINASIOS E

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

44.90.39.00.00.00

Outros Serviços - Pessoa Jurídica

1.500.000000

10.000,00

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

1.500.000000

21.000,00

TOTAL

31.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Unidade

005

DEPARTAMENTO DE DESPORTO

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

812

DESPORTO COMUNITARIO

Programa

0014

ESPORTE E LAZER NA CIDADE

Atividade

1010

REVITAL E AMPL. DE PISTAS DE CAMINHADA E CICLOVIA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços - Pessoa Jurídica

1.500.000000

5.000,00

44.90.39.00.00.00

Outros Serviços - Pessoa Jurídica

1.500.000000

5.000,00

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

1.500.000000

5.000,00

TOTAL

15.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Unidade

005

DEPARTAMENTO DE DESPORTO

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

812

DESPORTO COMUNITARIO

Programa

0014

ESPORTE E LAZER NA CIDADE

Atividade

2044

GESTAO E MANUTENCAO DO DEP. DE ESPORTE E LAZER

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

31.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.000000

20.000,00

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.000000

180.000,00

31.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

1.500.000000

20.000,00

31.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais

1.500.000000

25.000,00

33.50.41.00.00.00

Contribuições

1.500.000000

1.000,00

33.90.14.00.00.00

Diárias Civil

1.500.000000

3.000,00

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.500.000000

50.000,00

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços – Pessoa Física

1.500.000000

9.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços – Pessoa Jurídica

1.500.000000

50.000,00

TOTAL

358.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Unidade

005

DEPARTAMENTO DE DESPORTO

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

812

DESPORTO COMUNITARIO

Programa

0014

ESPORTE E LAZER NA CIDADE

Atividade

2045

MANUT. E APOIO PRG E PROJ ESPORTIVOS, RECREATIVOS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.50.41.00.00.00

Contribuições

1.500.000000

5.000,00

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.500.000000

50.000,00

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços – Pessoa Física

1.500.000000

10.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços – Pessoa Jurídica

1.500.000000

35.000,00

TOTAL

100.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária prevista no art. 1º desta Lei na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2022 e no PPA – Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal