“Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cujas competências envolvem, além de outras correlatas, a coordenação e planejamento de ações voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer realizadas no âmbito do município de Nobres/MT.

Art. 2º. ASecretaria Municipal de Esporte e Lazer integra em sua estrutura administrativa, como unidade administrativa, o gabinete do secretário.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto passará a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, com a exclusão, em suas competências, às transferidas para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Parágrafo único. O Departamento de Desporto, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, fica extinto da estrutura administrativa da Administração Pública do município de Nobres/MT.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal