“Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Produtores Rurais da Sela Dourada, CNPJ N° 02.528.787/0001-94”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Produtores Rurais da Sela Dourada, com sede e foro na Rodovia MT 241 KM 10, inscrito no CNPJ No 02.528.787/0001-94.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 09 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal