O Conselho Municipal de Saúde de Nobres/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1051, de 06 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde; e dá outras providencias;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;

Considerando a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Considerando a deliberação do Pleno do CMS na reunião ordinária de 08 de março de 2022 sob justificativa de:

“As ações educativas são pilares importantes no trabalho de prevenção da Atenção Primária a Saúde (APS). A Política Nacional de Atenção Básica – PNAB de 2017, considera a APS como um conjunto de ações individuais, familiares e comunitárias, que incluem as ações de prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento e redução de danos, desenvolvidas por uma equipe multiprofissional para uma população adstrita.. Uma das ações da atenção primária é a realização das atividades coletivas, para os indivíduos pertencentes à mesma família ou comunidade, para isso, as atividades educativas em saúde constituem uma das metodologias que podem ser utilizadas.

Entende-se por educação em saúde, um conjunto de ações de saúde, que servem para aumentar a autonomia das pessoas no seu cuidado A educação em saúde destina-se a três públicos diferentes: os profissionais de saúde que valorizam a prevenção e a promoção tanto quanto as práticas curativas; os gestores que apoiam esses profissionais; e a população que necessita construir seus conhecimentos e aumentar sua autonomia nos cuidados, individual e coletiva. Sabemos que todas unidades básicas de saúde devem seguir os programas e direcionamentos do Ministério da Saúde para que não haja prejuízos perante a qualidade dos serviços prestados como também para que não ocorra prejuízos financeiros de corte de recursos.

Observamos uma conduta totalmente oposta no município de Nobres, nos dias atuais, em vez da Secretaria Municipal de Nobres incentivar e motivar com que as equipes tomem a iniciativa para realizar ações educativas visando o bem estar e a qualidade e informações dos usuários, percebemos aqui no município o contrário disso, onde houve PROIBIÇÃO das equipes de saúde de realizar ações educativas para orientação sobre o câncer de útero, orientação sobe o auto exame de mamas, importância da coleta de CCO nas unidades para suas populações adstritas. Tal fato deve ser considerado grave onde tira o direito e dever das unidades de saúde em fazer suas ações obrigatórias e proporcionar melhor qualidade de vida para a população da qual se assiste.

O Ministério da Saúde realiza repasses mensalmente para que todos os programas e ações de saúde sejam realizadas, onde através dos indicadores também somos monitorados para o cumprimento de metas e maior ou menor ganho de recursos federais e aqui observamos o direcionamento contrário por essa secretaria.

Orientamos para que esta secretaria de saúde, não crie empecilhos para a realização de novas ações educativas realizadas pelas unidades de saúde, pois este conselho estará fiscalizando e acompanhando qualquer novo impedimento de qualquer ação preconizada pelas normativas do Ministério da Saúde. O Conselho estará tomando as medidas cabíveis para que os interesses e bem-estar da população em saúde sejam mantidas.”

Resolve:

Art. 1º - Não será permitido interferência na Secretaria Municipal de Saúde quanto ao desenvolvimento das ações preconizadas pelo Ministério da Saúde, conforme determina a política nacional de atenção básica – PNAB de 2017. As Unidades Básicas de Saúde devem seguir os programas e direcionamento do Ministério da Saúde.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Nobres/MT, 15/03/2022.

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Marcel Karllay Albues Santiago

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

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Leocir Hanel

Prefeito Municipal