Lei Municipal nº 2.979/2022
18 de Março de 2022
Lei Municipal n° 2.979, de 17 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 178.738,88 (cento e setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 09.135.386/0001-13, com sede no Distrito de Águas Claras, s/n, Zona Rural, Município de Juara/MT, CEP: 78575-000.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros a que se refere o caput será efetuada em 01 (uma) única parcela, após a assinatura do Termo de Colaboração.
Art. 2º O Termo de Colaboração previsto nesta Lei deverá ser utilizado nas despesas da realização do projeto de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-338, pertencente ao perímetro deste município, conforme Plano de Trabalho.
§ 1º Esse recurso será utilizado na Rodovia MT-338, trecho de Juara ao Distrito de Águas Claras, numa extensão de aproximadamente 34.612 km, coordenadas geográficas: início 11°14'8.59"S 57°30'33.07"O e final 11° 4'14.12"S 57°34'18.41"O.
§ 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos até 30 de dezembro de 2022.
Art. 3º O não cumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei ou no Termo de Colaboração e ainda a não aprovação dos relatórios de prestação de contas, obrigará a entidade beneficiada a ressarcir integralmente aos cofres públicos os valores recebidos, corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, bem como será a mesma considerada inadimplente e terá suspensa a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízos de outras medidas julgadas necessárias pelo Município de Juara.
Parágrafo único. A recusa ou omissão da beneficiária quanto ao ressarcimento de que trata o caput, ensejará a conseqüente inscrição do débito decorrente na dívida ativa do Município.
Art. 4º O recurso para atender esse Termo de Colaboração, será do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de março de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Termo de Colaboração nº 002/2022.
Termo de Colaboração que celebram o Município de Juara/MT e a Associação dos moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC.
CONCEDENTE: Município de Juara/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 15.072.663-0001-99, com sede executiva localizada na Rua Niterói, 81-N, Centro, Município de Juara/MT, neste Ato representado pelo Prefeito, Senhor Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 2.181.389-3 SESP/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 578.160.189-91, endereço eletrônico: gabinete@juara.mt.gov.br, residente e domiciliado na Rua Araçuaí, 909, Centro, Município de Juara/MT, CEP: 78.575-000.
CONVENENTE: Associação dos moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 09.135.386/0001-13, com sede no Distrito de Águas Claras, s/n, Zona Rural, Município de Juara/MT, CEP: 78.575-000, neste ato representada por seu Presidente, Senhor José do Nascimento, brasileiro, casado, produtor rural da Cédula de Identidade nº 2576304-0 SJS/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº 414.050.309-25, domiciliado na Rua das Oliveira, Distrito de Águas Claras, doravante denominada simplesmente beneficiária.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O Município de Juara/MT, com o objetivo de dar cumprimento ao que foi estabelecido nos termos da Lei Municipal nº 2.979/2022, transferirá recursos financeiros para elaboração do Projeto de Pavimentação asfáltica da MT-338, sentido Juara ao Distrito de Águas Claras, numa extensão de 34.612km, coordenadas geográficas: início 11°14'8.59"S 57°30'33.07"O e final 11° 4'14.12"S 57°34'18.41"O, nos limites do Município de Juara.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
2.1 O presente Termo de Colaboração tem por finalidade formar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para execução do projeto de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-338, Trecho: Juara - Distrito de Águas Claras, extensão de 34.612km, coordenadas geográficas: início 11°14'8.59"S 57°30'33.07"O e final 11° 4'14.12"S 57°34'18.41"O, conforme plano de trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS
3.1 Os recursos financeiros necessários para a execução do presente Termo de Colaboração é de R$ 178.738,88 (cento e setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) e será repassado pelo Município de Juara/MT.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Os recursos do Município de Juara/MT correrão por conta do orçamento vigente, na seguinte dotação:
| Órgão: | 14 - Secretaria Municipal Transporte | |
| Unidade Orçamentária: | 100 - Secretaria de Municipal de Transportes | |
| Função: | 26 - Transporte | |
| Sub-Função: | 782 - Transporte Rodoviário | |
| Programa: | 0022 - Emendas Parlamentares | |
| Atividade: | 2416 - Emenda Parlamentar nº 014/2021 - Apoio AMPLAC | |
| Elemento: | 33904100 – Contribuições | R$ 178.738,88 |
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
5.1. Efetuar à Organização da Sociedade Civil o repasse para custeio do objeto deste Termo, no valor total de R$ 178.738,88 (cento e setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo realizado o desembolso em parcela única.
5.2. a transferência bancária ocorrerá em conta corrente de banco público, utilizado pela Organização da Sociedade Civil, para execução do presente Termo de Colaboração, mediante apresentação dos comprovantes, referente as despesas efetuadas;
5.3. manter banco de dados de usuários do serviço;
5.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho, normas e especificações técnicas;
5.5. Publicar o extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município de Juara/MT;
5.6. Encaminhar a prestação de contas quando solicitado pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal e regimental.
5.2 Obrigações da Associação dos moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, se compromete a:
a) Alocar recursos necessários para execução do objeto do presente Termo de Colaboração, conforme Plano de Trabalho;
b) Receber e aplicar os recursos repassados pelo Município de Juara/MT em conformidade com o Plano de Trabalho que integra este Termo de Colaboração;
c) Movimentar os recursos financeiros repassados pelo Município de Juara/MT em conta corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas localidades onde não possua agência deste, a conta poderá ser aberta em outro Banco;
d) Os recursos decorrentes desta Colaboração, enquanto não agregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro;
e) Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente destinados ao objeto desta Colaboração, estando sujeitos as mesmas condições de Prestação de Contas exigidas para os recursos transferidos;
f) Restituir, o Município de Juara/MT, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais, caso não de finalidade ao objeto da Colaboração e/ou descumpra os termos do Plano de Trabalho.
g) Restituir, o Município de Juara/MT, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, conforme o caso, na data da sua conclusão ou extinção;
h) Promover a execução do objeto da Colaboração, por conta da transferência dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização da despesa;
i) Fornecer ao Município de Juara/MT todas as informações quando solicitadas com relação ao objeto do presente Termo de Colaboração;
j) Facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno do Município de Juara/MT ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Termo de Colaboração, quando em missão de Fiscalização ou Auditoria;
k) Prestar contas da correta aplicação dos recursos ao Município de Juara/MT, de conformidade com as orientações estabelecidas na Cláusula Oitava; e
l) Observar a legislação ambiental, federal, estadual e municipal, responsabilizando-se pelo passivo ambiental proveniente de qualquer dano.
CLÁUSULA SEXTA-DA VIGÊNCIA
6.1 O prazo de vigência deste instrumento é da data da assinatura até 30 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que devidamente justificado e anterior ao término da vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS
7.1 O Município de Juara/MT repassará o recurso previstos na Cláusula Quinta, item 5.1, alínea “a”, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Colaboração.
Parágrafo Primeiro - A Associação Intermunicipal do Vale do Arinos – INTERVALE realizará os serviços previstos na Cláusula Quinta, item 5.2, alínea “a” de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Colaboração.
Parágrafo Segundo - Os recursos do Termo de Colaboração, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados.
Parágrafo Terceiro - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Termo de Colaboração, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Parágrafo Quarto - A liberação da parcela de recurso financeiro será suspensa, caso haja impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:
a) Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pelo Município de Juara/MT e/ou órgão competente do sistema de controle interno;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Termo de Colaboração;
c) Quando for descumprida pela Associação dos moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, qualquer Cláusula ou condições do Termo de Colaboração;
d) Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, o Município de Juara/MT além da suspensão da liberação do recurso financeiro, estabelece o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação;
Parágrafo Quinto - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Colaboração, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município de Juara/MT, ora concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial da Associação dos moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, providenciada pelo Município de Juara/MT.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
8.1Até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Colaboração a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC protocolará junto ao Município de Juara/MT a prestação de conta final do total dos recursos aplicados, tanto os provenientes do Município de Juara/MT quanto da Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo relacionados, para imediatamente ser registrado seu recebimento:
a) Cópia do Plano de Trabalho;
b) Cópia do Termo de Colaboração, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações dos extratos;
c) Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa;
d) Relatório de Cumprimento do Objeto;
e) Relatório de Execução Física;
f) Relatório de Execução Financeira;
g) Relação de Pagamentos;
h) Relação dos Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Termo de Colaboração, quando for o caso;
i) Conciliação Bancária, quando for o caso;
j) Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do Termo de Colaboração;
k) Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;
l) Extrato de conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento;
m) Cópia do termo de aceitação parcial da obra ou laudo de medição das etapas cumpridas, quando se referir à prestação de contas parcial, e do termo de aceitação definitiva da obra, quando se tratar de prestação de contas final;
n) Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente;
o) Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive, despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o concedente pertencer à administração pública.
Parágrafo Primeiro - A não prestação de contas final ou a sua não aprovação pelo Município de Juara/MT, ora concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, impedirá a celebração de novos Termos com o Município de Juara/MT
Parágrafo Segundo - A entidade deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da Parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subseqüente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas final.
Parágrafo Terceiro - Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
CLÁUSULA NOVA – DAS PROIBIÇÕES
9.1é vedada a utilização dos recursos previsto neste Termo de Colaboração, que prevejam ou permitem:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerenciamento ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença a órgãos ou entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, ou que seja lotado em qualquer dos entes partícipes;
c) O aditamento do presente Termo de Colaboração para alteração do objeto pactuado;
d) A utilização dos recursos em finalidades diversas das estabelecidas, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
f) O pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado, bem como não implique atraso da apresentação da prestação de contas final;
g) A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
h) A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
i) A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO
10.1O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modificação a ser apresentada ao Município de Juara/MT, com até 30 (trinta) dias antes do seu término, devendo ser analisada pela área técnica, não podendo haver mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido de comum acordo entre os partícipes ou denunciado, com no mínimo 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1A Associação dos moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, manifesta sua integral e incondicional concordância com o presente Termo de Colaboração que ora lhe é feita, comprometendo-se a cumprir fielmente as estipulações deste instrumento e da Lei Municipal nº 2.979/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Juara/MT para dirimir qualquer divergência decorrente da execução deste instrumento.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Termo de Colaboração, lavrado em 3 (três vias) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.
Juara/MT, 17 de março de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
José do Nascimento
Presidente Associação dos moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC
CONVENENTE
Testemunhas:
| 1) Nome:___________________________________________ CPF nº.: _________________________________________ Ass. _____________________________________________ | 2) Nome:______________________________________ CPF nº.: ____________________________________ Ass. _________________________________________ |