Decreto nº 1.761, de 14 de março de 2022.

Homologa a Instrução Normativa nº 01, de 11 de março de 2022, expedida pelo Controle Interno de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o objetivo da operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Instrução Normativa nº 01, de 11 de março de 2022, expedida pelo Controle Interno de Juara, que Dispõe sobre a padronização, objetivos e procedimentos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho/ Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira, na forma do anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 14 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Instrução Normativa nº 01/2022

Dispõe sobre a padronização, objetivos e procedimentos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho/ Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira.

A Controladoria Geral do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerandoas necessidades de normatizar os procedimentos executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, principalmente do trabalho prestado na Casa de Passagem, visando o bom andamento dos serviços nos setores públicos do Município de Juara;

Resolve:

Art. 1º Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na Lei de Estrutura Organizacional da Prefeitura, Instrução Normativa nº 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades.

Art. 2º Compete ao coordenador da Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira:

a) zelar pela instituição, mantendo o equilíbrio e o bem estar de todos; b) manter a disciplina em todo horário de funcionamento da Casa; c) controlar horário de atendimento e visitas na Casa; d) controlar todas as despesas; e) zelar pela boa alimentação das crianças, cuidando do estoque para que não falte alimentos e outras necessidades das crianças; f) controlar entradas e saídas dos servidores como: monitoras, cozinheiras e demais pessoas que freqüentarem a casa; g) acompanhar as crianças na escola, médico e demais atividades; h) solicitar motorista caso houver necessidade de deslocamento para fora do município.

Art. 3º Ao coordenador da Casa de Passagem compete encaminhar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, através de ofícios e/ou memorando, mensalmente:

I - escala de plantões;

II - relatórios com alterações de folha de pagamentos;

III - requerimento de férias prêmios e normais;

IV - relatórios de atestados médicos;

V - relatórios de compras;

VI - informar toda e qualquer situação que compete à parte administrativa da casa.

Art. 4º Prestar conta a SMAST, através de oficio, todo último dia útil do mês, das doações recebidas por entidades ou pessoas físicas, inclusive de vales de mercados, materiais permanentes, que deverão ser incorporado ao patrimônio do município, através do setor de patrimônio.

Parágrafo único. Fica vedada o recebimento de doações em espécie, devendo ocorrer em contra própria da prefeitura.

Art. 5º As doações que não fazem uso na Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira, deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho; Art. 6º Manter a SMAST sempre informada quanto a entrada e saída de crianças e adolescentes da Casa. Art. 7º Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Geral do Municipal. Art. 8º A Controladoria fará checagem, visitas de rotinas ou auditoria interna para aferição fiel observância desta Instrução Normativa. Art. 9º A coordenação da Casa e a Secretaria Municipal deverão ter responsabilidades pelas doações recebidas, mantendo o bom uso para evitar desperdício. Art. 10. A presente Instrução Normativa poderá a qualquer tempo ser alterada, em observância a legislação municipal ou instruções de órgãos fiscalizadores. Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 11 de março de 2022.

Rosangela de Campos Ramos

Controladora Geral do Município Interina