“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I

Seção I

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município Planalto da Serra/MT.

Seção II

Do Conselho Municipal de Turismo

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.

Art. 4º. O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 04 (quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Planalto da Serra/MT, abaixo relacionados:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Cultura;

III – Secretaria Municipal de Agricultura;

IV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

V – 1 (um) representante do setor hoteleiro;

VI – 1 (um) representante dos restaurantes e lanchonetes;

VII – 2 (dois) cidadãos que demonstrem especial interesse sobre o tema.

§1º. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§2º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.

§3º. O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por

mais um período.

§4º. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.

§5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas

funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

§6º. A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.

§7º. Havendo mais interessados do que as vagas disponíveis, nos termos do inciso VII supra, a escolha de quem comporá o conselho será do Prefeito Municipal.

Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I – Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;

II – Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

III – Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;

IV – Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

V – Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;

VI – Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Planalto da Serra e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;

VII – Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;

VIII – Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;

IX – Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.

Art. 6º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 7º. Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.

Parágrafo único. Outras secretarias poderão auxiliar no que for possível na consecução do disposto no caput.

Art. 8º. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as reuniões se realizarão.

§1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.

§2º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice- presidente do COMTUR.

§3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.

CAPITULO II

Do Fundo Municipal de Turismo

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Planalto da Serra/MT - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:

I – definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

II – aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:

I – receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

II – rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

III – dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V – contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

VI – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;

VII – produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

VIII – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

IX – outras rendas eventuais.

Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Planalto da Serra/MT.

Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:

I – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

III – financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;

IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

V – aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Planalto da Serra/MT.

Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.

Art. 13. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR observar-se-á:

I – as especificações definidas em orçamento próprio;

II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,

observada a legislação orçamentária.

Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 14. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR- deverá elaborar seu Regimento

Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra, MT, 17 de Março de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT