Autoriza o Poder Executivo a Firmar termo de Convênio entre os Municípios de Nova Brasilândia, Planalto da Serra, e Campo Verde para realização de políticas públicas relacionadas a destinação adequada de resíduos sólidos.

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio entre os Municípios de Nova Brasilândia, Planalto da Serra, e Campo Verde para execução do projeto intitulado “Destinação Adequada de Resíduos Sólidos ” abrangendo atividades de coleta de lixo e disposição final.

Art. 2º O instrumento para dar destinação correta aos resíduos sólidos, será formalizada mediante Termo de Convênio a ser assinado entre os Municípios acima informados, e se dará após prévia aprovação de Plano de Trabalho, o qual constituirá anexo do Termo convênio.

Art. 3º O Plano de Trabalho a que se refere o art. 2º será elaborado de forma conjunta e deverá conter:

I - Descrição do plano de trabalho

II - Identificação do objeto a ser executado

III - Resultados

IV – Período Vigência

V - Infraestrutura física existente

VI - Ações a serem desenvolvidas e forma de execução

VII - Monitoramento e Controle

VIII - Estimativa de Despesa

XI - Cronograma de repasses e desembolso - Estimado

Art. 4º O Termo de Convênio será elaborado com base no Plano de Trabalho contendo:

I – A descrição do objeto;

II – As formas de implementação do convênio;

III - Origem e aplicação dos recursos financeiros;

IV - A coordenação e equipe

VI - Os compromissos da convenente e dos conveniados

VII - Da responsabilidade trabalhista, fiscal e previdenciária

IX - Da vigência

X - Dos aditamentos

XI - Da denúncia

XII - Da Publicação

XIII - Do foro

Art. 5º Formalizado o Termo de convênio, o Poder Executivo deverá comunicar ao Poder Legislativo, enviando cópia do Termo acompanhado do Plano de Trabalho.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das dotações vigentes em cada Secretaria a depender da política pública a ser executada.

Art. 7º Aplica-se subsidiariamente a esta lei, as disposições constantes da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei de Licitações.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de março de 2022.

_________________________________________

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal