PORTARIA N. º 040/2022-GP

DE 11 DE MARÇO DE 2.022

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, as informações contidas na comunicação interna subscrita pelo Fiscal de Contrato, Sr. Marcos Guilherme Soares oliveira;

CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor Luiz Carlos Alves dos Santos, matrícula nº 673, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;

CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 003/2022 em face do servidor Luiz Carlos Alves dos Santos a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o presente Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

RENATO VOLGANGO SILVEIRA ROCHA

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA

ODIRLEY SILVA PEREIRA

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, .

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2.022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal de Santa Terezinha-MT