RESOLUÇÃON. 07de 15 demarçode2022

Aprova o Termo de Adesão do municípiode Planalto da Serra aoPrograma SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei n° 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — tendo em vista a Lei (LEI DE CRIAÇ ÃO DO CONSELHOMUNICIPAL DO MUNICÍPIO);

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-FamíIia, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera eacrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. — Aprovar o Termo de Adesáo do município de Planalto da Serra ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionaïidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário minimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação.

Planalto da Serra - MT, em 15 de março de 2022.

IONE C. B. PAIVA - PRESIDENTEDO CMAS