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Pref. Canabrava do Norte

Objeto:

Contratação de empresa de engenharia elétrica, para prestação de serviços técnicos visando a realização de avaliações e adequações nas contas de energia elétrica, mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência, visando a redução dos valores pagos, consequentemente a recuperação dos valores pagos indevidamente à Concessionaria de Energia. Tendo em vista o conteúdo da Resolução 414/2010 da ANEEL e suas atualizações, o objeto desta contratação tem como finalidade apurar possíveis irregularidades nas cobranças das tarifas aplicadas e contribuir com a capacidade de gestão da Prefeitura, no que se refere ao monitoramento das unidades consumidoras, pelo período de 08 (oito) meses.

Favorecido:

DR Construções Elétricas EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.058.285/0001-69;

Prazo de Execução:

08 (oito) meses;

Valor Mensal:

R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

Valor Global:

R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais);

Fundamento Legal:

Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93.

Justificativa:

Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 006/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 006/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Canabrava do Norte-MT, em 18 de Março de 2022.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal