TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
21 de Março de 2022
| Objeto: | Contratação de empresa de engenharia elétrica, para prestação de serviços técnicos visando a realização de avaliações e adequações nas contas de energia elétrica, mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência, visando a redução dos valores pagos, consequentemente a recuperação dos valores pagos indevidamente à Concessionaria de Energia. Tendo em vista o conteúdo da Resolução 414/2010 da ANEEL e suas atualizações, o objeto desta contratação tem como finalidade apurar possíveis irregularidades nas cobranças das tarifas aplicadas e contribuir com a capacidade de gestão da Prefeitura, no que se refere ao monitoramento das unidades consumidoras, pelo período de 08 (oito) meses. |
| Favorecido: | DR Construções Elétricas EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.058.285/0001-69; |
| Prazo de Execução: | 08 (oito) meses; |
| Valor Mensal: | R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); |
| Valor Global: | R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 006/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 006/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 18 de Março de 2022.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal