DECRETO Nº 694, DE 15 DE MARÇO DE 2022
21 de Março de 2022
DECRETO Nº 694, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Imóvel para alienação e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no inciso I, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a prévia avaliação de imóvel destinado à concorrência pública para alienação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Avaliação para a finalidade específica de avaliar e definir o valor de mercado dos imóveis urbanos de propriedade do Município de Cláudia/MT, para fins de alienação, com as seguintes localizações:
I - Quadra 142, desmembrada da Área de Reserva R-15, medindo 17.910 m², antiga Garagem Municipal;
II - Quadra 143, desmembrada da Área de Reserva R-21-A, medindo 6.336,375 m², com testada para a Avenida dos Pioneiros, dividida em:
a) Lote 01, com as medidas de 18,50 x 45,75 metros; e b) Lotes 02 a 07, com medidas de 20,00 x 45,75 metros.III - Quadra 144, desmembrada da Área de Reserva R-21-A, medindo 8.967,00 m², com testada para a Avenida dos Pioneiros, dividida em:
a) Lote 01, com medidas de 16,00 x 45,75 metros; e b) Lotes 02 a 10, com medidas de 20,00 x 45,75 metros.IV - Quadra 145, desmembrada da Área de Reserva R-21-A, medindo 6.565,125 m², com testada para a Avenida dos Pioneiros, dividida em:
a) Lote 01, com medidas de 43,50 x 45,75 metros; e b) Lotes 02 a 06, com medidas de 20,00 x 45,75 metros.Art. 2º A comissão de que trata o artigo 1º desta Lei será composta pelos seguintes membros que ficam desde já nomeados e aptos a iniciar seus trabalhos:
I - Lucas Seganfredo Dill - Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Administração.
CPF: 054.653.051.69
RG: 1.878.166-7 SSP/MT
Endereço: Avenida Marechal Cândido Rondon, nº 1.897 – centro - Cláudia/MT.
II - Eder Natalício Wentz - Servidor de Carreira do Município
CPF: 980.578.551-34
RG: 1.480.915-0 SSP/MT
Endereço: Rua Manoel Corsino do Amarante, 514 – Cláudia/MT.
III - Ederson Celso Sielski - Corretor de Imóveis
CPF: 968.592.881-91
CRECI: 10.956-MT
RG: 1.468.827-1 SSP/MT
Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 - Cláudia/MT.
IV - Itamar dos Santos - Corretor de Imóveis
CPF: 130.761.928-25
CRECI/MT 5980
Endereço: Rua Castelo Branco, nº 385 - centro - Cláudia/MT.
V - Edson Pereira – Corretor de Imóveis
CPF: 057.506.688-19
CRECI: 190.092.288-MT
RG: 12954243 SSP/SP
Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 – Cláudia/MT.
VI - Elton Diogo Viecelli - Procurador Jurídico do Município
OAB/MT 22.370
CPF: 016.472.191-67
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 310 - Cláudia/MT.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 15 de março de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal