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Pref. Cláudia

DECRETO Nº 694, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Imóvel para alienação e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no inciso I, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a prévia avaliação de imóvel destinado à concorrência pública para alienação;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Avaliação para a finalidade específica de avaliar e definir o valor de mercado dos imóveis urbanos de propriedade do Município de Cláudia/MT, para fins de alienação, com as seguintes localizações:

I - Quadra 142, desmembrada da Área de Reserva R-15, medindo 17.910 m², antiga Garagem Municipal;

II - Quadra 143, desmembrada da Área de Reserva R-21-A, medindo 6.336,375 m², com testada para a Avenida dos Pioneiros, dividida em:

a) Lote 01, com as medidas de 18,50 x 45,75 metros; e b) Lotes 02 a 07, com medidas de 20,00 x 45,75 metros.

III - Quadra 144, desmembrada da Área de Reserva R-21-A, medindo 8.967,00 m², com testada para a Avenida dos Pioneiros, dividida em:

a) Lote 01, com medidas de 16,00 x 45,75 metros; e b) Lotes 02 a 10, com medidas de 20,00 x 45,75 metros.

IV - Quadra 145, desmembrada da Área de Reserva R-21-A, medindo 6.565,125 m², com testada para a Avenida dos Pioneiros, dividida em:

a) Lote 01, com medidas de 43,50 x 45,75 metros; e b) Lotes 02 a 06, com medidas de 20,00 x 45,75 metros.

Art. 2º A comissão de que trata o artigo 1º desta Lei será composta pelos seguintes membros que ficam desde já nomeados e aptos a iniciar seus trabalhos:

I - Lucas Seganfredo Dill - Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Administração.

CPF: 054.653.051.69

RG: 1.878.166-7 SSP/MT

Endereço: Avenida Marechal Cândido Rondon, nº 1.897 – centro - Cláudia/MT.

II - Eder Natalício Wentz - Servidor de Carreira do Município

CPF: 980.578.551-34

RG: 1.480.915-0 SSP/MT

Endereço: Rua Manoel Corsino do Amarante, 514 – Cláudia/MT.

III - Ederson Celso Sielski - Corretor de Imóveis

CPF: 968.592.881-91

CRECI: 10.956-MT

RG: 1.468.827-1 SSP/MT

Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 - Cláudia/MT.

IV - Itamar dos Santos - Corretor de Imóveis

CPF: 130.761.928-25

CRECI/MT 5980

Endereço: Rua Castelo Branco, nº 385 - centro - Cláudia/MT.

V - Edson Pereira – Corretor de Imóveis

CPF: 057.506.688-19

CRECI: 190.092.288-MT

RG: 12954243 SSP/SP

Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 – Cláudia/MT.

VI - Elton Diogo Viecelli - Procurador Jurídico do Município

OAB/MT 22.370

CPF: 016.472.191-67

Endereço: Rua Floriano Peixoto, 310 - Cláudia/MT.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 15 de março de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal