LEI Nº 1176/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT, PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º – Fica o poder Legislativo Municipal, autorizado a realizar a recomposição das perdas salariais dos servidores e promover a substituição dos Anexos I ao VI da Lei 520/2011, Anexo VII da Lei 658/2014 e anexos V, VI e VII da Lei 901/2017, visando atualização das Tabelas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º – O ajuste remuneratório ora estabelecido trata da Revisão Geral Anual (RGA) referente às perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, relativamente ao exercício de 2020 na porcentagem de 4,52% (Quatro virgula cinquenta e dois por cento) e ao exercício de 2021 na porcentagem de 10,06% (Dez virgula zero seis por cento), perfazendo um percentual total acumulado de 14,58% (Quatorze virgula cinquenta e oito por cento), medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA/IBGE/2021.

Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei atenderão os limites legais de despesas de pessoal e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Legislativo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2022.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1052, de 20 de fevereiro 2020, com efeitos retroativos para a folha salarial de março de 2022.

AUTORIA: MESA DIRETORA.

Nova Monte Verde MT, 18 de Março de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO – I

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Símbolo	Pessoal de Carreira (opcional)	Pessoal Externo	Cargos	Vagas
DAS - 07	VB	5.735,46	Advogado	01

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

Símbolo	Pessoal de Carreira (opcional)	Pessoal Externo	Cargos	Vagas
D A I - 05	VB	2.593,69	Diretora Geral de Administração	01

ANEXO – III

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – SMI

(ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

Símbolo	Nível de Ref.	Vencimento Inicial	Cargo	Hs Sem.	Vagas
S M I	01	1.249,06	Zeladora	40	02
S M I	02	1.249,06	Vigia	40	02

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES – AUX

(ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)

Símbolo	Nível de Ref.	Vencimento inicial	Cargo	Hr/Sem.	Vagas
AUX	01	1.249,06	Contínuo	40	1
AUX	02	1.249,06	Auxiliar administrativo	40	1

ANEXO – IV

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE NIVEL MÉDIO – SNM

Símbolo	Nível de Ref.	Vencimento Inicial	Cargo	Hs Sem.	Vagas
SNM	03	1.605,93	Agente Administrativo	40	01
SNM	05	2.319,67	Assistente Administrativo	40	02

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR – TNS

Símbolo	Nível de Ref.	Vencimento Inicial	Cargo	Hs Sem.	Vagas
TNS	10	5.376,99	Contador	30	01
TNS	11	5.735,46	Controlador Interno	30	01

ANEXO – VI QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA TABELA DE VENCIMENTO INICIAL

NÍVEL DE REFERÊNCIA	VECIMENTO INCIAL (PADRÃO “A”)
01	1.249,06
02	1.249,06
03	1.605,93
05	2.319,67
10	5.376,99
11	5.735,46