RESOLUÇÃO N.º 001/2022
21 de Março de 2022
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itiquira
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no regimento Interno aprovou, e o presidente promulga a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica autorizado o Presidente desta casa legislativa, assim como quem eventualmente o represente, a utilização dos veículos oficiais pertencentes ao Poder Legislativo.
Artigo 2º- O procedimento para utilização dos veículos oficiais pelo Presidente ou por quem o represente, será o instituído pelo Decreto Legislativo nº 01/2014 e instruções normativas da unidade de controle interno.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário;
Itiquira-MT, 15 de março de 2022.
| Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente | Eufrázio Cabral da Costa 1º Secretário | |||
| Enildo da Silva Paniago 2º Secretário | ||||