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Pref. Itiquira

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itiquira

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no regimento Interno aprovou, e o presidente promulga a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - Fica autorizado o Presidente desta casa legislativa, assim como quem eventualmente o represente, a utilização dos veículos oficiais pertencentes ao Poder Legislativo.

Artigo 2º- O procedimento para utilização dos veículos oficiais pelo Presidente ou por quem o represente, será o instituído pelo Decreto Legislativo nº 01/2014 e instruções normativas da unidade de controle interno.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário;

Itiquira-MT, 15 de março de 2022.

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

Eufrázio Cabral da Costa

1º Secretário

Enildo da Silva Paniago

2º Secretário