PORTARIA N. 066/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Anexo III, Art. 12 e 15 da Lei 492/2012, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO que a servidora AQUIRIA APARECIDA VINHAL, tomou posse em seu cargo de Fiscal Sanitária em 01 de novembro de 2002;

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

IV. Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde, composto pelos cargos de Agente de Saúde, Agente de Saúde Ambiental, Agente Combate às Endemias e Fiscal Sanitário;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

V. Apoio de Serviços do SUS:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: Ensino Superior.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Elevação de Classe ‘C” Nível “5” para Classe “D” Nível “6” a servidora Aquiria Aparecida Vinhal, servidora pública municipal, exercendo o cargo efetiva de Fiscal Sanitária.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2022.

Sandro Jose Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se Cumpre-se.