LEI ORDINÁRIA N.º 5.682, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
21 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.682, DE 16 DE MARÇO DE 2022. |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4.964, DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido a alínea “e” no artigo 3º na Lei Ordinária nº 4.964, de 10 de maio de 2018, com a seguinte redação:
e) Caso a empresa beneficiada necessite de financiamento junto às instituições financeiras, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar, antes do cumprimento integral do projeto, cronogramas e demais exigências legais, a Escritura pró-solvendo, autorizando o donatário a oferecer o imóvel doado em garantia hipotecária, ressalvando os direitos da instituição financeira sobre eventual hipoteca, devendo a cláusula de reversão e demais obrigações serem garantidas por hipoteca, observado os termos do parágrafo único do presente artigo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.