“Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos, ativos e inativos do executivo municipal de Araguainha -MT e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão de revisão geral das remunerações dos servidores públicos efetivos de carreira, inativos e pensionistas no Município de Araguainha.

Art. 2º O percentual da revisão geral anual para o ano de 2022 fica fixado em 10,16%.

§1º. Excetuam-se do percentual (10,16%) de que trata este artigo, os Professores Municipais ativos, inativos e pensionistas, aos quais será fixado percentual distinto, por força do Art. 3º, da Lei Municipal nº 721, de 30 de Setembro de 2013.

§2º. Não será aplicado o percentual de reajuste de 10,16 % RGA para os cargos de Agente de Endemias, Secretários, Vice Prefeito, Prefeito, Vereadores e Cargos em comissão.

Art. 3º O percentual de revisão geral anual dos professores municipais, ativos, inativos e pensionistas, atendendo ao disposto do Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 c/c Art. 3º, da Lei Municipal nº 721, de 30 de Setembro de 2013, em consonância com a Portaria Interministerial nº 10, de 20 de dezembro de 2021, fica fixada em 33,24% para o ano de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito

os retroativos a 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAl