SÚMULA: “Regulamenta a obrigatoriedade de elaboração de contratos, especialmente nos casos de adesão a atas de registros de preços, em observância ao Art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/1993, no âmbito da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os gestores, os membros e os servidores da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, com a colaboração da Unidade de Controle Interno, deverão zelar pelo respeito às normas legais referentes aos contratos administrativos, especialmente o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n°. 8.666/1993;

CONSIDERANDO, a necessidade de observância ao Art. 62 da Lei Federal n° 8.666/1993, especialmente no que concerne à obrigatoriedade de formalização de termo contrato nos casos de adesão a ata de registo de preços;

CONSIDERANDO, que o abuso da discricionariedade com relação a substituição e termo de contrato por notas de empenho e outros instrumentos, fora dos limites estabelecidos pelo Art. 62, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº. 8.666/1993, constitui ato atentatório ao interesse público de proteção patrimonial da Administração, gerando o risco de que ocorram apontamentos e imposição de sanções pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no exercício de sua atividade de controle externo;

DECRETA

Art. 1º. Ficam disciplinados por este Decreto os critérios de obrigatoriedade de elaboração de termos de contratos, especialmente nos casos de adesão a atas de registros de preços, no âmbito da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, em observância ao Art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Parágrafo único. Para formalização de contratos administrativos deverá ser indicada a dotação orçamentária apta a acobertar seus custos, com a respectiva emissão do empenhamento da despesa.

Art. 2º. É necessário formalizar termo de contrato nos casos:

I - em que o valor da contratação seja superior ao valor da modalidade convite durante o exercício, ressalvados os casos de:

a) aquisição de medicamentos e insumos hospitalares;

b) aquisição de gêneros alimentícios.

II - em que o objeto contratado seja de alta complexidade, ainda que a contratação esteja abaixo do valor máximo da modalidade convite e que as obrigações sejam de compra com entrega imediata e integral; e

III - de compras que resultem em obrigações futuras, inclusive assistência técnica, não considerando, para tanto, as garantias legais e complementares amparadas pelos Arts. 24 e 50 do Código de Defesa do Consumidor.

§ 1º. Excepciona-se o disposto no inciso I do caput, podendo substituir o termo de contrato por outro instrumento hábil, independentemente do valor da contratação, nos casos de compra com entrega imediata e integral que não resulte em obrigação futura, inclusive assistência técnica, e que não se trate de objeto de alta complexidade.

§ 2º. As regras e exceções acima descritas tem como base a interpretação sistêmica do Art. 62, caput e §4º, da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c o Art. 9º da Lei Federal nº 10.520/2002 e com o Art. 15 do Decreto Federal nº. 7.892/2003.

§ 3º. Para efeitos deste Decreto, há:

I - objeto de alta complexidade, quando a contratação envolver elevada especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado ou que possa comprometer a continuidade da prestação do serviço contratado; e

II - obrigações futuras, quando:

a) a tradição do objeto não é imediata, em razão da tratativa;

b) há parcelamento da entrega (fracionamento), tais como nos casos de contratação de apólice de seguros, de financiamento e de locação, bem como de prestação de serviços de energia elétrica;

c) há previsão de assistência técnica, independentemente de haver entrega imediata.

§ 4º. A assistência técnica, que impõe a formalização de termo de contrato, é entendida como aquela que reclama detalhamento maior dos termos do comprometimento do fornecedor ou fabricante para sustentar a reposição de peças ou a execução de serviços especializados de suporte.

§ 5º. Para os fins deste Decreto, não se caracterizam assistência técnica: a garantia de execução do contrato (caução, seguro garantia, fiança bancária - Art. 56 da Lei Federal nº. 8.666/1993), a garantia legal extracontratual (Art. 24 do Código de Defesa do Consumidor) e a garantia contratual complementar à legal (Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor).

§6°. Quando possível, os contratos administrativos serão matérias de aditivo de prazo, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

§7º. Os contratos administrativos e seus respectivos aditivos deverão ser publicados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a sua celebração, ressalvados os casos de obras e serviços de engenharia que ensejarão a publicação no dia seguinte da assinatura.

Art. 3º. Quando proceder a substituição do termo de contrato pelos outros instrumentos hábeis, deve-se sempre, no que couber, observar as exigências das cláusulas necessárias prescritas pelo Art. 55 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Art. 4º. Nos casos em que expressamente é autorizada a dispensa do termo de contrato, são considerados instrumentos hábeis para substituí-lo, mediante justificativa fundamentada nos autos:

I - nota de empenho;

II - autorização de compra; e

III - ordem de execução de serviço;

Art. 5º. Nos casos de adesão pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT a atas de registros de preços gerenciadas por outras entidades públicas, deverão ser observados se os preceitos acima detalhados foram respeitados, de acordo com o disposto nos Arts. 62 e 55 da Lei Federal nº. 8.666/1993, bem como se na ata de registo de preço aderida foi prevista minuta de termo de contrato.

§1º. Caso o órgão gerenciador tenha publicado termo de contrato junto ao edital da ata de registro de preços aderida, independente do objeto contratado, deverá obrigatoriamente ser celebrado o respectivo termo, nos moldes do instrumento aderido.

§2º. Caso não tenha o órgão gerenciador firmado termo contratual, poderá ser elaborada a própria minuta de contrato com base no Art. 55, da Lei n°. 8.6666/93, no edital e na ata de registro de preços aderida, ou substituído o termo por um dos instrumentos hábeis, se o caso permitir, conforme os dispositivos acima e mediante justificativa fundamentada nos autos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 18 de março de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito